Simulado 11/2012 - Processo Civil - Questão 02

1.                  (FGV – OAB – 2012) A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro,

a)                 a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese.

b)                 por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não tendo o nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério Público na causa.

c)                  reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador.

d)                 são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.

Gabarito: C

Comentários (Pedro Felipe):

A posse em nome do nascituro é uma das modalidades de procedimento cautelar, cujo procedimento encontra-se especificamente previsto no Código de Processo Civil, nos artigos 877 e seguintes. O seu objeto é a prova do estado de gravidez, por parte da mãe do nascituro, para fins de resguardar os direitos do filho.

Essa questão também cobra do candidato o conhecimento exato do texto de dispositivos legais do Código de Processo Civil. Confira-se:

Alternativa A: Errada

"Art. 877. A mulher [...] requererá ao Juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.

 [...]

§ 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente."

Alternativa B: Errada

O artigo 877 faz menção expressão à necessidade de oitiva do Ministério Público, conforme transcrito acima.

Alternativa C: Correta

"Art. 878. Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro.

Parágrafo único. Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro."

Alternativa D: Errada

"Art. 877. [...] §1º. O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor."