Simulado 14_2012 - Penal e Processo Penal - Questão 5 - Comentários

Questão 05

(CESPE – TRE- GO Analista Judiciário – 2009)

Acerca da citação e da intimação no processo penal, assinale a opção correta.

a) Estando o réu em liberdade, uma vez intimado por sentença condenatória, começa a fluir, nessa data, o prazo para a interposição do recurso, independentemente da intimação do advogado constituído.

b) Comparecendo o oficial de justiça por três vezes na residência do réu sem o encontrar e constatando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta desta, qualquer vizinho, cientificando-o de que no dia seguinte, voltará para efetuar a citação, marcando a hora para isso. Comparecendo na hora designada, o oficial poderá dar por feita a citação, ainda que o citando não esteja em sua residência.

c) O réu que não for encontrado deverá ser citado por edital, sendo imprescindível a transcrição da denúncia ou queixa ou que seja feito resumo dos fatos em que esta se baseia.

d) Estando o réu em local incerto e não sabido, será determinada a citação por edital, por prazo a ser fixado pelo juiz, entre 15 e 90 dias.

Gabarito: Letra B.

O item A está equivocado, pois, em razão de tratar-se de prazo de natureza processual penal, os prazos são computados com a exclusão do dia do início e inclusão do dia final, segundo o artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal. Logo, o prazo começa a fluir no primeiro dia útil seguinte à intimação.

O item B está correto, posto ser transcrição dos dispositivos do Código de Processo Civil, conforme determina o Código de Processo Penal (Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil).

O item C está equivocado, pois conforme entendimento sumulado do STF, na citação por edital, é dispensável o inteiro teor da denúncia ou queixa. É o que se extrai da súmula 366 do STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

O Item D está equivocado, pois, após as mudanças introduzidas pela Lei 11.719/2008, o prazo a ser fixado pelo juiz será, necessariamente, de 15 dias, conforme art. 361 do Código de Processo Penal e ante as revogações operadas nos incisos e parágrafos do art. 363, não havendo mais suporte para a variação entre 15 e 90 dias, embora, em razão da péssima técnica legislativa, ainda conste do art. 364, do CPP.