Simulado01_2012 - Direito Penal - Questão 02 - Comentários

2. (FCC/TJPA/ Analista Judiciário - 2009)

A participação é impunível, quando

(A) há ineficácia absoluta do meio de execução.

(B) ocorre a desistência voluntária.

(C) ocorre o arrependimento eficaz.

(D) o crime não chega à fase de execução.

(E) há arrependimento posterior.

Comentários

“A” – ERRADA. A ineficácia absoluta do meio, bem como a absoluta impropriedade do objeto, constituem as hipóteses de crime impossível, previstas no art. 17 do Código Penal. Nesses casos, os meios utilizados pelo agente ou o objeto sobre o qual recai sua conduta do agente são totalmente inábeis à consumação do crime

Em relação ao crime impossível, cabel dizer que CPB adotou a teoria objetiva, que não pune a conduta com base apenas na vontade do autor, teoricamente idêntica àquela existente nos crimes possíveis. É necessário que a impossibilidade seja de caráter absoluto. Caso seja apenas relativa, será punível a tentativa. Constitui exemplo clássico de ineficácia absoluta do meio a conduta de tentar matar alguém com arma de brinquedo. Por outro lado, aquele que atira contra um cadáver, supondo tratar-se de uma pessoa viva, atenta contra objeto absolutamente impróprio, razão pela qual não pode ser punido por tentativa de homicídio.

“B” e “C”– ERRADAS.

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são referidos no art. 15 do CP, in verbis:

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Na desistência voluntária, o agente voluntariamente abandona a execução do crime, quando ainda existe possibilidade para que aja, do ponto de vista objetivo. Diferencia-se da tentativa simples, posto que, neste último caso, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, ao passo que na desistência voluntária o resultado não sobrevém por circunstâncias inerentes ao agente.

Por outro lado, ocorre arrependimento eficaz quando o agente, após a prática da conduta delituosa, arrepende-se e procura, através de nova conduta, impedir a superveniência do resultado, tendo êxito nesse intento. Observe-se que, nos crimes formais, realizada a conduta prevista no tipo penal, o crime estará consumado, independentemente da superveniência de qualquer resultado, razão pela qual é inviável a ocorrência de arrependimento eficaz.

Em ambos os casos, o agente não responderá pela tentativa, mas caso os atos até então praticados configurem infração penal, deverá por eles responder (Exemplo: agente que, com a intenção de matar, atira na vítima, atingindo-a em parte não vital, e voluntariamente desiste de prosseguir na execução do crime. Subsistirá o crime de lesão corporal.)

“D” – CORRETA

A hipótese cuida dos casos de inimputabilidade na hipótese de concurso de pessoas. Nesse sentido, versa o art. 31 do CP:

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

Dessa forma, para que haja a punibilidade da tentativa, faz-se necessário que o iter criminis tenha ultrapassado a fase da cogitação, iniciando-se os atos executórios, a atrair a norma do art. 14, II, do CP. Simples conjecturas ou cogitações, portanto, não ensejam a punição penal.

“E” – ERRADA. O arrependimento posterior está previsto no art. 16 do CP. Nesse caso, após a prática do ato, mas antes do recebimento da denúncia ou queixa, o agente voluntariamente procura reparar o dano ou restituir a coisa objeto do delito.