Simulado 6_2012 - Constitucional - Questão 2 - Comentários

2) (FGV – Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo – Senado Federal – 2008)

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

(D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários (Daniel Mesquita)

A questão em comento é importante para vermos como a banca FGV costuma cobrar o tema direitos e garantias fundamentais em suas provas. Assim, percebemos que não se exige um conhecimento profundo do tema, sendo suficiente a leitura do art. 5^o da CF.

Assertiva I – Correta. Trata-se da previsão literal do caput do art. 5^o da CF:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Assertiva II – Correta. É o disposto no inciso XXXIV do art. 5^o. da CF:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Quanto ao direito de petição, é mister salientar, com base na doutrina de Pedro Lenza, que seu objetivo nada mais é que levar ao conhecimento do Poder Público a notícia de um ato ou fato ilegal ou abusivo, para que este tome as medidas necessárias, sendo desnecessário demonstrar lesão ou ameaça a interesse, pessoal ou particular.

No que tange ao direito de obtenção de certidão, destaque-se que o art. 2^o da lei 9.051/95 prevê que, nos requerimentos de certidão, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e às razões do pedido, ou seja, o interessado deve discriminar o objeto de seu interesse.

Por derradeiro, insta consignar que, no caso de negativa do Poder Público em fornecer a certidão o remédio cabível não é o habeas data, como muitos poderiam pensar, mas sim o mandado de segurança, apto a garantir o direito de obter a certidão para esclarecimentos de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros.

Assertiva III – Incorreta. Este tema é cobrado em inúmeras provas de todas as bancas e nos concursos dos mais variados níveis, sendo imprescindível saber quais crimes são expressamente definidos pela Constituição Federal como imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Vejamos o disposto no art. 5^o. da CF:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Assim, temos o seguinte quadro:

a) Imprescritíveis – Racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

b) Inafiançáveis – Racismo, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos;

c) Insuscetíveis de graça ou anistia - A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Assertiva IV – Incorreta. É a previsão do inciso LI do art. 5^o da CF:

“LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”