Simulado 6_2012 - Civil - Questão 2 - Comentários

2) (FCC – Analista Ministerial MPE/PE – 2006)

Segundo disposto no Código Civil, o domicílio necessário do

(A) servidor público corresponde ao lugar onde for encontrado.

(B) marítimo corresponde ao do porto onde estiver ancorado o navio.

(C) preso é o lugar onde transitou em julgado a sentença condenatória.

(D)) incapaz é o do seu representante ou assistente.

(E) militar é o lugar em que ele estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Gabarito: D

Comentários (Rafael Câmara)

O domicílio pode ser voluntário, necessário ou especial.

Voluntário é aquele fixado por ato de vontade, isto é, pelo ato de o indivíduo estabelecer sua residência em determinado lugar com ânimo definitivo. Aqui, o indivíduo escolhe onde deseja residir, determinando, assim, o seu domicílio.

Domicílio necessário também é denominado domicílio legal, por ser o domicílio que decorre de determinação legal e não da vontade do indivíduo.

Já o domicílio especial ou de eleição se caracteriza pelo ajuste de vontade entre as partes quando da celebração de um negócio jurídico.

As regras sobre domicílio estão insculpidas nos artigos 70 e seguintes do Código Civil. No artigo 76 encontramos a previsão que impõe o domicílio necessário para o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Estipula o parágrafo único do artigo 76 quais são os domicílios para cada um dos indivíduos mencionados, nos seguintes termos:

“Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”.

Esquematicamente temos os seguintes domicílios necessários:

• Incapaz – domicílio de seu representante ou assistente;
• Servidor público – lugar em que exerce suas funções;
• Militar – onde servir ou sede do comando a que esteja subordinado;
• Marítimo – onde o navio estiver matriculado;
• Preso – lugar em que cumprir a sentença.

Portanto, a única alternativa correta é a letra “D”.