Simulado 18/2012 - Direito Administrativo - Questão 3 - Comentários

3) Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.

B) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.

C) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.

D) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

Gabarito: C

COMENTÁRIOS (Rafael de Jesus)

A presente questão encontra solução no art. 37, XIX, da CF, in verbis:

“Art. 37. [...]

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”

Como se vê, as autarquias são criadas diretamente por lei específica, não necessitando de qualquer ato posterior para se aperfeiçoarem.

Mas somente as autarquias são criadas diretamente por lei específica, pois no caso das outras entidades citadas o que ocorre é a autorização pela para que sejam criadas.

Ademais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista somente serão criadas por ocasião do registro público de seus atos constitutivos, pois são pessoas jurídicas de direito privado (art. 45 do Código Civil: “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”).

As fundações públicas de direito privado também somente serão criadas por ocasião do registro, enquanto as fundações públicas de direito público, que possuem natureza autárquica, serão criadas por meio da própria lei instituidora.