Bons estudos!
1)
Sobre os bens públicos é correto afirmar que
A) os bens de uso especial são passíveis
de usucapião.
B) os bens de uso comum são passíveis de
usucapião.
C) os bens de empresas públicas que
desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de
serviços públicos são passíveis de usucapião.
D) nenhum bem que pertença à pessoa
jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.
2)
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
A) A renúncia configura modalidade de
extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse
público.
B) A cassação configura modalidade de
extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.
C) A revogação configura modalidade de
extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em
contrariedade com a lei.
D) A caducidade configura modalidade de
extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que
tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato
precedente.
3)
Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a
alternativa correta.
A) Para a criação de autarquias, é
necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos
no respectivo registro como condição de sua existência.
B) Para criação de uma empresa pública,
é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus
atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica
de direito público.
C) Para criação de uma sociedade de
economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus
atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica
de direito privado.
D) Por serem pessoas jurídicas, todas
necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro
como condição de sua existência.
4)
A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas,
necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais.
Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento,
mediante regular processo de desapropriação.
A própria empresa pública declara
aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os
proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por
aquela entidade.
Nesse caso,
A) se o expropriante alegar urgência e
depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a
imitirse provisoriamente na posse dos terrenos.
B) a desapropriação não poderá consumar‐se, tendo em vista que
não houve concordância dos titulares dos terrenos.
C) a desapropriação demandará a
propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos
proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.
D) os proprietários poderão opor‐se à desapropriação, ao
fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como
de utilidade pública.
5)
O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado,
pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,
A) o proprietário pode insurgir‐se contra o ato do tombamento,
uma vez que se trata de um bem móvel.
B) o proprietário fica impedido de
alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar
o bem, mediante remuneração.
C) o proprietário poderá alienar
livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá‐lo, de conformidade com
o ato de tombamento.
D) o proprietário do bem, mesmo diante
do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá‐lo com o penhor.
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