Questão 01
(CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público – com
adaptações) De acordo com o Direito Penal, julgue o próximo item.
( ) Dados
obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais,
judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em
instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo
disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram
colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado
à colheita dessa prova.
Questão 02
(CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal) Julgue o
item abaixo de acordo com as leis penais especiais.
( ) A
interceptação das comunicações telefônicas somente pode ser autorizada se
outros meios de prova mostrarem-se insuficientes para a elucidação do fato
criminoso e se existirem indícios razoáveis de autoria ou participação em crime
punido com reclusão. Entende o STF, todavia, que, uma vez realizada a
interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as
informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com
base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros
tipos penais que justificaram a interceptação.
Questão 03
(CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 -
Primeira Fase (Mai/2008)) Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na
Lei n.º 9.613/1998, assinale a opção incorreta.
a) O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a
existência de uma conduta antecedente, que não precisa ser, necessariamente,
criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplificativo da lei acima
citada.
b) Esse crime constitui atividade complexa, que
envolve três fases: a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro,
promovendo o distanciamento dos recursos de sua origem; a transformação, quando,
por meio de negócios, é ocultada a procedência dos recursos; e a integração,
quando os bens aparentemente regulares são incorporados ao sistema econômico.
c) No processo por crime de lavagem de dinheiro, não
se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, que estabelece
que o processo e o curso do prazo prescricional fiquem suspensos caso o
acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado, situação em
que o processo deve seguir à sua revelia.
d) Esse crime admite ação controlada, pela qual a
ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou
valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a
sua execução imediata possa comprometer as investigações.
Questão 04
(CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) Assinale
a opção correta com base na legislação sobre os crimes de lavagem de dinheiro.
a) O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de
dinheiro dependem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, a menos que
praticados em outro país.
b) Compete à justiça estadual processar e julgar os
crimes de lavagem de dinheiro, se o crime antecedente for de competência da
justiça federal.
c) Os crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis
de anistia, graça e fiança, não podendo o réu apelar em liberdade.
d) A tentativa é punida com a mesma pena do crime
consumado.
e) No caso de delação premiada prevista na lei,
presentes os requisitos, a pena deve ser reduzida de um a dois terços e começa
a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou
substituí-la por pena restritiva de direitos.
Questão 05
(CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público) A respeito
da sentença, assinale a opção correta.
a) O juiz pode dar nova classificação jurídica ao fato
definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), desde que
mediante o prévio aditamento da denúncia e abertura de prazo para a defesa se
manifestar.
b) O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e
não da classificação a eles atribuída pelo órgão acusador, podendo o julgador,
no momento da sentença, corrigir a tipificação, atribuindo-lhe definição
jurídica diversa, desde que não aplique pena mais grave que a contida na
denúncia.
c) É lícito ao juiz, no ato de recebimento da
denúncia, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória
diversa da atribuída pelo MP, podendo, ainda, fazê-lo no momento da prolação da
sentença, ocasião em que poderá haver emendatio libelli ou mutatio libelli.
d) Caso as circunstâncias dos delitos narradas na
denúncia sejam idênticas às consideradas na sentença condenatória, alterada
apenas a tipificação dos crimes, a hipótese é de impor as regras do instituto
da mutatio libelli.
e) Não fere o princípio da correlação a inclusão na
sentença de agravante legal não descrita na denúncia, mas demonstrada durante a
instrução do feito, mormente se suscitada em sede de alegações finais da
acusação pública.
Nenhum comentário:
Postar um comentário