Simulado 19_2012 - Penal e Processo Penal - Comentário questão 04

Questão 04

(CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) Assinale a opção correta com base na legislação sobre os crimes de lavagem de dinheiro.

a) O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro dependem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, a menos que praticados em outro país.

b) Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro, se o crime antecedente for de competência da justiça federal.

c) Os crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, não podendo o réu apelar em liberdade.

d) A tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado.

e) No caso de delação premiada prevista na lei, presentes os requisitos, a pena deve ser reduzida de um a dois terços e começa a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos.

Gabarito: Letra E.

A solução da questão demanda, especificamente, o conhecimento legal acerca do tema.

No que se refere ao item A, há equívoco, pois, nos termos do art. 2º, II, da Lei 9613, de 1998, o processamento e o julgamento do crime de lavagem independem do processamento e julgamento do crime antecedente (art. 2º, II: O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país).

Quanto ao item B, a falha consiste na afirmação de que a competência para o feito será da Justiça Comum Estadual mesmo que o crime antecedente seja de competência da Justiça Federal. Tal afirmação contradiz o teor do art. 2º, III, b, Lei 9613, de 1998, o qual preceitua que: “O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei são de competência da Justiça Federal quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal”.

O equívoco do item C está em afirma a impossibilidade de concessão de anistia e graça, visto que, nos temos do art. 3º, da Lei 9613, de 1998, os crimes nela disciplinados nesta são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. Além disso, preceitua o artigo 3º que, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

A falha do item D está em afirmar que a punição da tentativa é a mesma do crime consumado. Tal afirmação contraria o art. 1º, § 3º, que preceitua que a tentativa é punida nos termos do art. 14 do Código Penal.

Já a afirmação do item E está correta, pois reflete o disposto no § 5º, do art. 1º, que preceitua: “a pena será reduzida de uma a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la, ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.