Simulado 18_2012 - Constitucional - Questão 5 - Comentários

Questão 5

(Cespe – Procurador – PGM/RR – 2010)

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes:

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre eles e os empregadores.

Gabarito: Correta

Comentários (Daniel Mesquita)

 Trata-se da previsão contida no art. 11 da CF/88, que visa facilitar as negociações entre empregados e os empregadores, eis que em empresas com número muito elevado de empregados a negociação direta torna-se mais difícil.

 

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.