Simulado 19_2012 - Penal e Processo Penal - Comentário questão 01

Questão 01

(CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público – com adaptações) De acordo com o Direito Penal, julgue o próximo item.

(  ) Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

Gabarito: item correto.

Para solucionar a questão, era necessário o conhecimento jurisprudencial acerca da matéria. A essência da questão resume-se em saber se é possível o uso de prova emprestada (prova decorrente ou produzida em processo diverso), originada de processo penal, em processos de outra natureza, como processo cível ou mesmo o processo administrativo disciplinar. Ao analisar o caso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inq-QO-QO 2424 RJ, decidiu pela possibilidade da referida prova. Eis o teor da decisão:

Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

É importante destacar que a decisão do STF manteve firme o entendimento segundo o qual a quebra das comunicações telefônicas somente é possível diante de um processo de natureza penal. Porém, uma vez produzida a prova, esta poderá ser utilizada em qualquer processo.

Portanto, correto o item.