Simulado 5_Processo Civil - 1º Ciclo - Questão 8 - Comentários

Questão 8

FCC – Auditor – TCE-RO - 2010

Em matéria de ação declaratória, considere:

I. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
II. Os únicos fatos que podem ser objeto da ação declaratória são a autenticidade e a falsidade documental.

III. A ação declaratória está sujeita a prazos prescricionais.

IV. É inadmissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

Gabarito: LETRA A

Comentários (Rafael Câmara)

ITEM I – Correto. É exatamente o que dispõe o parágrafo único do artigo 4º do CPC:

      Parágrafo único.  É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

ITEM II – Correto. Como visto nos comentários à questão anterior, não é possível o ajuizamento de ação declaratória com o objetivo de certificação a ocorrência de algum fato. A exceção é justamente a possibilidade, prevista expressamente no inciso II do art. 4º do CPC, qual seja, de se declarar a autenticidade ou falsidade de documento. Com efeito, a autenticidade ou falsidade de documento não traduzem relações jurídicas, mas simples fatos, que são, contudo, passíveis de declaração por ação.

            Portanto, a ação Declaratória se presta para declarar existência ou não de relação jurídica. O único fato que podem ser objeto da referida ação é o fato de um documento ser falso ou autêntico (art. 4º, II do CPC).

ITEM III – Errado. As ações meramente declaratórias não se sujeitam a prazos prescricionais, são imprescritíveis.

ITEM IV – Errado. O STJ editou o enunciado sumular nº 181, segundo o qual é possível sim o ajuizamento de ação meramente declaratória declaratória a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.