Questão 5 - Simulado 6 - Direito Administrativo - Princípios

(ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – SEFAZ-RJ – FGV)

5. A assessoria jurídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, interpretação que fundamentava o deferimento das pretensões apresentadas. Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica passou a interpretar a referida norma administrativa de forma diversa, o que conduziria ao indeferimento daqueles pedidos. Nessa situação, o princípio aplicável aos processos administrativos que veda a aplicação retroativa de nova interpretação denomina-se

(A) motivação.

(B) segurança jurídica.

(C) impessoalidade.

(D) legalidade.

(E) moralidade.

B

Todos os princípios delineados nas alternativas já foram devidamente explicitados linhas acima (para onde remetemos o leitor para fazer a rememoração), com exceção de um e que é justamente a resposta da questão: o princípio da segurança jurídica.

Utilizemo-nos de magistral trecho do Professor José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 19ª Ed, p. 29): “As teorias modernas sempre procuraram realçar a crise conflituosa entre os princípios da legalidade e da estabilidade das relações jurídicas. Se, de um lado, não se pode relegar o postulado de observância dos atos e condutas aos parâmetros estabelecidos na lei, de outro é preciso evitar que situações jurídicas permaneçam por todo o tempo em nível de instabilidade, o que, evidentemente, provoca incertezas e receios entre os indivíduos. A prescrição e a decadência são fatos jurídicos através dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da estabilidade das relações jurídicas, ou, como se tem denominado atualmente, ao princípio da segurança jurídica.”

Nestes termos, a Lei nº 9.784/99 trata especificamente do assunto em seu art. 54:

“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1^o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2^o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”

E, mais especificamente com relação à mudança de interpretação, o art. 2º, parágrafo único, XIII, da mesma lei:

“Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.”

Dessa forma, a alteração de interpretação não pode retroagir para prejudicar atos anteriormente expedidos, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica. Correta, portanto, a letra B.