terça-feira, 11 de setembro de 2012

Simulado 6_Constitucional - 1º Ciclo - Questão 5


Questão 05)
(CESPE - Analista de Infraestrutura - MPOG - 2012) Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Por ser um país regido, em suas relações internacionais, pelo princípio da concessão de asilo político, o Brasil é impedido de extraditar estrangeiros.
C. Certo
E. Errado
Resposta: Errado
A questão está errada. Em que pese o Brasil ser regido sim, em suas relações internacionais, pelo princípio da concessão de asilo político, (Art. 4º, inciso X, CRFB/88), isto não impede que estrangeiros sejam extraditados por crimes comuns.
Há uma tentativa de ludibriar o candidato misturando os tipos de crimes – político e comum.
Assim dispõe o Art. 5º, inciso LII, da CRFB/88  “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;”.

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