Questão 05)
(CESPE - Analista de
Infraestrutura - MPOG - 2012) Com relação aos princípios do direito
constitucional, julgue os itens a seguir.
Por ser um país regido, em suas relações
internacionais, pelo princípio da concessão de asilo político, o Brasil é
impedido de extraditar estrangeiros.
C. Certo
E. Errado
Resposta: Errado
A questão está errada. Em que pese
o Brasil ser regido sim, em suas relações internacionais, pelo princípio da
concessão de asilo político, (Art. 4º, inciso X, CRFB/88), isto não impede que
estrangeiros sejam extraditados por crimes comuns.
Há uma tentativa de ludibriar o
candidato misturando os tipos de crimes – político e comum.
Assim dispõe o Art. 5º, inciso LII, da CRFB/88 “não será concedida extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião;”.
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