Simulado 7_2012 - Constitucional - Questão 5 - Comentários

Questão 05

(FCC – MP/CE – Promotor de Justiça – 2011)

A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua

a) recepção.

b) repristinação.

c) revogação.

d) desconstitucionalização.

e) deslegalização.

Gabarito: “B”

(Comentários – Jorge Farias)

A questão exige do candidato o conhecimento da legislação aplicável ao controle de constitucionalidade, que não se limita ao texto constitucional, como é consabido dos nossos leitores.

No caso, está-se a questionar a repristinação, ou melhor dizendo, efeito repristinatório decorrente das decisões de inconstitucionalidade de lei em sede de controle concentrado, que torna novamente aplicável a legislação anterior acaso existente e revogada pela lei ou ato normativo declarado incompatível com a Constituição, consoante se infere do art. 11 da Lei nº 9.868/99:

Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Note-se que, embora a previsão legal refira-se expressamente à concessão de medida cautelar em ADIn, marcada pela precariedade do juízo de prelibação, logicamente se aplica à decisão de mérito, resultante de cognição exauriente e coberta pelo manto da coisa julgada.

Ademais, deve-se considerar que a regra é a atribuição de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, por força da teoria das nulidades, de modo que uma lei que nasceu inconstitucional não poderia ter revogado uma lei considerada válida.

Portanto, correta a alternativa “B”.