Caros, seguem as questões relacionadas ao Direito Administrativo. Amanhã publicarei os comentários.
Abraços,
Gentil
1 - (Defensor
Público/MA – CESPE 2011)
O poder público
comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer
postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a
um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida. Nessa
situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,
A) concessão de
uso.
B) limitação
administrativa.
C) servidão
administrativa.
D) ocupação
temporária.
E) desapropriação
indireta.
2 – (Promotor de
Justiça/RO – CESPE 2010)
Assinale a opção
correta acerca dos contratos administrativos.
A) A administração
pública pode obrigar determinado contratado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou
compras, em valor correspondente a até 50% do valor inicial atualizado do
contrato.
B) A criação e a
alteração de quaisquer tributos ou encargos legais, quando ocorridas após a
data da apresentação da proposta, não implicarão a revisão dos preços para
mais, ainda que comprovada a repercussão nos preços contratados
originariamente, por se tratar de risco previsível para a atividade
econômica.
C) De acordo com a
Lei n.º 8.666/1993, o atraso igual ou superior a sessenta dias dos pagamentos
devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento de
bens assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de
suas obrigações até que seja normalizada a situação.
D) A
responsabilidade pelos encargos previdenciários resultante da execução do
contrato é da empresa contratada, de forma que a administração pública não
possui qualquer responsabilidade solidária em caso de inadimplência.
E) Segundo dispõe a
Lei n.º 8.666/1993, a inadimplência do contratado, referente aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a
responsabilidade por seu pagamento.
3 – (Delegado de
Polícia/RN – CESPE 2009)
Assinale a opção
correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.
A) O poder
vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para
o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos
meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.
B) O poder
discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a
norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos
para a prática dos respectivos atos.
C) O poder
disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as
atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive
seus agentes.
D) Pela
desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico
entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a
segunda não é subordinada à primeira.
E) A
descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem
ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o
desempenho da atividade em causa.
4 – (Analista de
Controle Externo do TCE/AP – FCC)
O Estado adquiriu
imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo
interesse em destiná-lo ao serviço público, decidiu aliená-lo onerosamente.
Para isso, com base na Lei de licitações,
A) está dispensado
de realizar procedimento licitatório, bastando a avaliação prévia do imóvel e a
sua alienação por valor compatível com os praticados no mercado.
B) está obrigado a
instaurar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, não sendo
necessária autorização legislativa, já que o imóvel não foi afetado ao serviço
público.
C) deverá obter
autorização legislativa para alienação do imóvel, realizar avaliação prévia e
instaurar procedimento licitatório na modalidade pregão.
D) deverá realizar
avaliação prévia e procedimento licitatório, que pode adotar a modalidade
leilão.
E) está dispensado
da realização do procedimento licitatório e da obtenção de autorização
legislativa, exceto se o imóvel já estiver incorporado ao patrimônio público.
5 – (Analista
Judiciário do TRE/PA – FGV 2010)
O retorno de
servidor à atividade, quando invalidada sua demissão, corresponde à
A) reversão
B) readaptação
C) reintegração
D) recondução
E) recapacitação
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