Simulado 7_2012 - Constitucional - Questão 2 - Comentários

Questão 02

(FGV – Senado Federal – Técnico Legislativo/Processo Legislativo – 2008)

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

a) pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

b) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

c) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

d) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

GABARITO: "C"

(Comentários - Thiago Barbosa)

Destaque-se, inicialmente, que o comando da questão não especifica se João é brasileiro ou estrangeiro. Aliás, as assertivas propostas exigem o conhecimento do regramento jurídico aplicável aos brasileiros e da disciplina jurídica regente dos estrangeiros.

A extradição, segundo Hildebrando Accioly¹, é “o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça do outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo”. Difere-se da expulsão por ser esta uma medida político-administrativa de natureza coercitiva tomada pelo Estado para retirar forçadamente de seu território um estrangeiro que praticou atentado à ordem jurídica do país em que se encontra.

Com efeito, a Constituição Federal em seu art. 5º, LI e LII, é expressa ao consignar que o brasileiro nato não pode ser extraditado, porém o naturalizado pode ser extraditado por crime comum, praticado antes da naturalização, ou por crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticados antes ou depois da naturalização. Já no que se refere ao crime político e de opinião, em nenhuma hipótese haverá extradição de estrangeiro.

Ademais, o pedido de extradição somente poderá ser atendido pelo Brasil se houver tratado internacional entre os países, ou, inexistindo este, se houver, por parte do país requerente, promessa de reciprocidade de tratamento ao Brasil. Além disso, devem ser preenchidos alguns outros critérios, vejamos: i) critério da dupla tipicidade (a conduta imputada ao extraditando deve revestir-se de tipicidade penal e for punível tanto no Brasil quanto no país requerente); ii) critério da especialidade (o extraditando somente pode ser processado e julgado pelo país requerente pelo delito objeto da extradição, contudo, o STF admite o “pedido de extensão”, que é a permissão para processar a pessoa extraditada por qualquer delito praticado antes da extradição e diverso daquele que motivou o pedido de extradição); iii) não pode haver a possibilidade de que o indivíduo extraditando seja condenado à pena de morte, exceto em caso de guerra declarada, hipótese em que se admite a pena capital também no Brasil; iv) caso o indivíduo seja condenado à prisão perpetua no país solicitante, o STF exige a redução da pena até o limite máximo do cumprimento da pena de prisão no Brasil, qual seja 30 anos.

Assim, tendo em vista as alternativas apresentadas, constatamos:

a) INCORRETA. Um importante requisito para que seja concedida a extradição é a natureza da infração, ou seja, só será concedida se o crime for considerado comum e não constituir crime político.

Nesse sentido, dispõe o art. 77, VII, do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80):

“Art. 77. Não se concederá a extradição quando:

(...)

VII – o fato constituir crime político;

(...)”

b) INCORRETA. Igualmente, como o crime cometido anteriormente à naturalização é crime politico, vedada estará a extradição.

c) CORRETA. Repise-se que a previsão constitucional é no sentido de que “não será concedida a extradição de estrangeiro por crime politico ou de opinião”

d) INCORRETA. Ainda que João seja brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado por crime político.

1 ACCIOLY, Hildebrando, Manual de Direito Internacional público, 12ª Ed. São Paulo, 1996, p. 347