Simulado 14/2012 - Direito Administrativo - Questão 1 - Comentários

1) (Procuradoria Geral do Estado de Goiás – Procurador - 2009) Acerca da remuneração do servidor público, é CORRETA a seguinte afirmação:

a) Há previsão constitucional para a fixação de um teto remuneratório local; contudo, terá de ser instituído por meio de lei complementar estadual e terá como limite o subsídio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

b) Cada ente federativo, observando a iniciativa parlamentar e de acordo com as suas finanças, fixará a remuneração de todos os seus servidores.

c) A Constituição Federal confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixação de teto remuneratório local, o qual terá por base o subsídio do Governador do Estado.

d) Quanto ao valor da remuneração, há um limite denominado teto remuneratório e foi fixado um teto geral para todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual tem por base o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

e) A Emenda Constitucional nº 47/2005 conferiu a todos os entes federativos a possibilidade de fixação de um teto remuneratório local, o qual deverá ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Gabarito: D

COMENTÁRIOS (Rafael de Jesus)

a) INCORRETA. O dispositivo constitucional que trata do teto remuneratório no serviço público é o inciso XI do art. 37, que assim preceitua:

“Art. 37. [...]

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;”

Como se vê, há sim tetos remuneratórios locais, quais sejam: 1) nos Municípios, subsídio do prefeito; 2) nos Estados e no Distrito Federal, subsídio do governador, dos deputados estaduais e distritais ou dos desembargadores do tribunal de justiça, a depender de qual poder se trata. Esses tetos locais estão todos submetidos ao teto geral, que consiste no subsídio mensal dos ministros do STF.

O erro, portanto, está na segunda parte da assertiva, pois não há necessidade de edição de lei complementar estadual para fixar o teto local, já que a própria Constituição Federal o faz. Tampouco o limite é o subsídio do presidente do tribunal de justiça estadual, pois esse limite será distinto nas diferentes esferas de poder, sendo certo ainda que nos Municípios o teto é o subsídio do prefeito.

b) INCORRETA. Com efeito, em decorrência da autonomia administrativa inerente aos entes federativos, caberá a cada um deles fixar a remuneração de seus servidores. Entretanto, não há que se falar em dever de observar a iniciativa parlamentar. De fato, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, mas deve ser observada a iniciativa privativa em cada caso (art. 37, X, CF). Assim, no âmbito do Poder Executivo a iniciativa será do chefe do Executivo quando se tratar de lei que disponha sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração” (art. 61, § 1º, II, a, da CF). No âmbito do Judiciário, a iniciativa será do STF, dos Tribunais Superiores ou dos Tribunais de Justiça, a depender do caso (art. 96, II, b, da CF). Já a Câmara e o Senado detêm competência privativa para a iniciativa de projeto de lei para fixação da remuneração de seus servidores (arts. 51, IV, e 52, XIII, da CF).

c) INCORRETA. Conforme aduzido nos comentários ao item a, os Estados e o Distrito Federal poderão fixar teto remuneratório local, que será o subsídio do governador, dos deputados estaduais e distritais ou dos desembargadores do tribunal de justiça, a depender de qual poder se trata. Em complemento, o § 12 do art. 37 possibilita que seja fixado um limite único em todas as esferas de poder, correspondente ao subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça:

“Art. 37. [...]

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.”

d) CORRETA. Os comentários feitos ao item a permitem aferir a correção dessa alternativa, destacando-se a primeira parte do inciso XI do art. 37 da CF, que toma o subsídio mensal dos ministros do STF como base para o teto geral: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos [...] não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.

e) INCORRETA. Como já ressaltado, o teto local não depende de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para ser instituído, pois a Constituição Federal já o instituiu diretamente, de forma bastante clara e precisa.