Questão
2
(FCC
– Procurador do Estado – PGE/SP – 2009)
Considere
as seguintes afirmações:
I.
Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa,
podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de
primeira, segunda e terceira gerações.
II.
O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda
geração.
III.
Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em
oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda
geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia
dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de
liberdade positiva e com a igualdade.
IV.
A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar
uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas
as violações conexas a ela.
V.
A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra
foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma
das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de
Kant.
Estão
corretas SOMENTE as afirmações
(A)
I, II e III.
(B)
I, II e IV.
(C)
I, III e V.
(D)
II, III e V.
(E)
I, II, III e V
Gabarito:
C
Comentários
(Daniel Mesquita)
Assertiva
I
– Correta.
Conforme
vimos
na
questão
1,
as
gerações
de
direitos
fundamentais
são
relacionadas
aos
ideais
da
revolução
francesa
na
exata
ordem
mencionada
na
assertiva.
Assertiva
II
– Incorreta.
O
direito
à
paz
seria
melhor
classificado
como
direito
de
terceira
geração,
eis
que
não
possui
um
titular
determinado,
mas
é
sim
um
direito
de
todos,
calcado
na
fraternidade/solidariedade.
Assertiva
III
– Correta.
A
assertiva
resume
bem
as
principais
características
dos
direitos
fundamentais
de
1ª
e
2ª
gerações.
Na
1ª,
há
a
busca
pelo
rompimento
com
o
absolutismo,
garantindo
a
liberdade
do
indivíduo.
Na
2ª,
verificamos
a
busca
pela
igualdade,
com
a
exigência
de
prestações
positivas
por
parte
do
Estado,
garantindo
o
mínimo
existencial
aos
indivíduos
mais
necessitados.
Assertiva
IV
– Incorreta.
Quem
defende
a
característica
da
indivisibilidade
dos
direitos
fundamentais,
na
verdade,
pretende
afastar
a
ideia
de
que
as
espécies
de
direitos
fundamentais
(individuais,
sociais
e
transindividuais)
são
estanques.
O
estudo dos direitos fundamentais a partir de suas gerações pode
levar ao entendimento de que são espécies separadas de direitos e,
ainda, poderia levar a crer que ao surgir uma nova geração, esta
superaria a anterior. Contudo, não é isso que acontece, as gerações
comunicam-se entre si, de modo que os direitos que vieram sendo
reconhecidos posteriormente somaram-se aos anteriores, não os
substituíram. É nesse sentido que se fala na indivisibilidade dos
direitos fundamentais.
Alternativa
V
– Correta.
A
dignidade
humana
possui
enorme
importância
no
ordenamento
jurídico,
sendo
uma
busca
de
garantia
do
mínimo
existencial
do
indivíduo,
em
face das ingerências estatais
(e
também de
outros
particulares).
Assim
sendo,
tamanha
a
sua
relevância,
os
estudiosos
dos
direitos
fundamentais
justificam
a
sua
existência
no
Estado
de
direito
e
também
da
dignidade
humana.
O
conceito de dignidade humana é de alta complexidade. Immanuel Kant
teceu uma das definições mais aceitas, afirmando que a dignidade é
o contrário do preço. As coisas têm preço de troca, um valor
relativo, enquanto a dignidade possui um valor intrínseco, absoluto,
que não pode ser mensurado. Assim sendo, a dignidade humana
significa tratar o ser humano como fim e não como meio, de sorte que
o indivíduo, pelo simples fato de ser humano, é titular de um
núcleo de direitos inviolável, que é justamente o núcleo dos
direitos fundamentais.
Portanto,
a alternativa correta é a de letra “C”.
EXCELENTE!
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