1) (Procuradoria Geral do
Estado de Goiás – Procurador - 2009) Acerca da remuneração do servidor público,
é CORRETA a seguinte afirmação:
a)
Há previsão constitucional para a fixação de um teto remuneratório local;
contudo, terá de ser instituído por meio de lei complementar estadual e terá
como limite o subsídio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
b)
Cada ente federativo, observando a iniciativa parlamentar e de acordo com as
suas finanças, fixará a remuneração de todos os seus servidores.
c)
A Constituição Federal confere aos Estados e ao Distrito Federal a
possibilidade de fixação de teto remuneratório local, o qual terá por base o
subsídio do Governador do Estado.
d)
Quanto ao valor da remuneração, há um limite denominado teto remuneratório e
foi fixado um teto geral para todos os Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, o qual tem por base o subsídio mensal dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
e)
A Emenda Constitucional nº 47/2005 conferiu a todos os entes federativos a
possibilidade de fixação de um teto remuneratório local, o qual deverá ser instituído
por lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
2) (FGV – Exame de Ordem – 2010.3) O prefeito
de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar
unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que
estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos
por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas
concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao
lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias
que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio
de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a
providência tomada?
(A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder
Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e
decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e
nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem
a Administração Pública.
(B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do
Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
(C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um
dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação
unilateral das suas cláusulas.
(D) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios
concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas
clientes.
3) (Cespe – Exame de Ordem – 2009.3)
Na administração pública, há servidores estáveis,
nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que
adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de
estabilidade, assinale a opção correta.
A) A estabilidade excepcional não foi
concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em
comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos
declarados, por lei, de livre exoneração.
B) De acordo com a CF, o servidor celetista
tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo.
C) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto
a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público,
estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos
continuados.
D) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade,
possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem
perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em
julgado.
4) (Procuradoria Geral do
Estado de Goiás – Procurador - 2009) A propósito dos cargos públicos, está CORRETA
a seguinte afirmação:
a) Nosso sistema constitucional só admite a criação, a transformação e a
extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica mediante a edição
de lei, a qual pode ser, também, de iniciativa parlamentar.
b) O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto,
sobre a organização e o funcionamento da administração.
c) A criação, a transformação
e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica só podem
ocorrer mediante a edição de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo.
d) O instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e
extinguem cargos públicos não é tratado na Constituição Federal, porque se
trata de matéria afeta à autonomia de cada ente federativo.
e) A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos
por meio de decreto, desde que estejam vagos.
5) (Procuradoria Geral do
Estado de Goiás – Procurador - 2009) Sobre acumulação de cargos públicos, esta CORRETA
a seguinte proposição:
a) A Constituição Federal prevê algumas hipóteses nas quais autoriza a acumulação
remunerada de cargos públicos, empregos e funções, tendo o Supremo Tribunal
Federal firmado entendimento de que a acumulação indevida, desde que o servidor
não esteja percebendo a remuneração de um dos cargos, toma-se legal.
b) Não havendo compatibilidade de horários entre cargos passiveis de acumulação
e o servidor percebendo a remuneração correspondente ao exercício dos dois
cargos, não deve restituir ao erário as importâncias percebidas, uma vez que a remuneração
decorre do esforço despendido no trabalho realizado, em vista do principio da boa-fé
e do locupletamento indevido.
c) Sendo um cargo de professor e outro técnico ou cientifico, a jurisprudência
firmou o entendimento de que o cargo técnico deve conter a indicação da
respectiva designação em sua nomenclatura, ou seja, deve ser intitulado como técnico
e apresentar, como requisito de investidura fixado em lei, a conclusão de nível
superior.
d) A única hipótese em que a Constituição Federal possibilita ao
servidor público optar pela remuneração é quando se encontra investido no mandato
de Prefeito; porem, essa mesma norma constitucional determina seu afastamento
do cargo, emprego ou função.
e) A única hipótese em que a Constituição Federal admite que o servidor público
possa perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo, desde que presente a compatibilidade de horários, é quando
investido no mandato de Vereador.
Nenhum comentário:
Postar um comentário