Simulado 14_2012 - Constitucional

Prezados leitores do blog da AEJUR, como vão os estudos? Muitas provas estão se aproximando, então, força nos estudos!

Desde já, desejamos uma excelente prova para todos os que prestarão a prova do Superior Tribunal de Justiça no próximo domingo. Estamos torcendo por vocês.

Hoje, nosso 14º. simulado de Direito Constitucional do ano trata da teoria geral dos direitos fundamentais. Confiram!

 

Questão 1

(Cespe – Advogado – Cehab/PB – 2009)

Há 60 anos, no dia 10/12/1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi assinada pela 3.ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos nasceu como um estandarte comum a ser alcançado por todos os povos e nações e em um mundo que ainda trazia as marcas da destruição e das violações a direitos humanos perpetradas durante a Segunda Guerra.

Base do que se tornaria a legislação internacional sobre direitos e liberdades fundamentais, foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos que primeiro reconheceu o que hoje se tornou valor comum. Direitos humanos são direitos a todos e concernem a toda comunidade internacional.

Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, sessão plenária de 10/12/2008 do STF. Internet: <www.stf.jus.br/portal> (com adaptações).

Com referência ao tema acima tratado, assinale a opção correta.

(A) A evolução cronológica do reconhecimento dos direitos fundamentais pelas sociedades modernas é comumente apresentada em gerações. Nessa evolução, o direito à moradia está inserido nos direitos fundamentais de terceira geração, que são os direitos econômicos, sociais e culturais, surgidos no início do século XX.

(B) Apesar de ser um direito social reconhecido, o direito à moradia não encontra previsão expressa no taxativo rol que enumera os direitos sociais protegidos pela Constituição Federal de 1988 (CF).

(C) A implementação de políticas públicas que objetivem concretizar os direitos sociais, pelo poder público, encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do poder público e, de outro, a existência de disponibilidade

financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.

(D) A CF prevê que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Com amparo nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade e retirou do ordenamento jurídico lei que fixa o salário mínimo em valor inferior ao necessário para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família (moradia, alimentação, educação, transporte, saúde, vestuário, lazer, higiene, transporte e previdência social).

 

Questão 2

(FCC – Procurador do Estado – PGE/SP – 2009)

Considere as seguintes afirmações:

I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações.

II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração.

III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade.

IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela.

V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

(A)  I, II e III.

(B)  I, II e IV.

(C)  I, III e V.

(D)  II, III e V.

(E)  I, II, III e V

 

Questão 3

(COPS/UEL – Procurador do Estado – PGE/PR – 2011)

O entendimento de que existem direitos fundamentais “fora de catálogo”, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além  daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:

a) à extradição;

b) à interpretação conforme a Constituição;

c)  à assistência judiciária;

d)  à anterioridade tributária;

e)  ao devido processo legal

 

Questão 4

(Cespe – Auditor de controle externo – TC/DF – 2012)

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5.o da Carta da República

 

Questão 5

(FCC – Analista Judiciário Área Judiciária – TRE/PR - 2012)

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o disposto no artigo

(A) 21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual.

(B) 21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática.

(C) 23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo.

(D) 23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial.

(E) 21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.