sexta-feira, 25 de maio de 2012

Questão 3 – Comentários – Direito Administrativo

3.São formas de provimento por reingresso do servidor público:
(A) reintegração e aproveitamento.
(B) recondução e redistribuição.
(C) readaptação e reintegração.
(D) readaptação e reversão.
(E) redistribuição e reversão.
A
A respeito do reingresso, pedimos licença ao leitor para citar trecho da obra de José dos Santos Carvalho Filho por ser completa e muito clarividente:
“Reingresso é o retorno do servidor ao serviço público pela ocorrência de determinado fato jurídico previsto no estatuto funcional. Como tais formas representam a investidura do servidor depois de extinta a relação estatutária, constituem modalidades de provimento derivado.
Uma das formas de reingresso é a reintegração. Ocorre a reintegração quando servidor retorna a seu cargo após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão. O fato gerador dessa modalidade de provimento é o reconhecimento da ilegalidade, por sentença judicial, do ato que extinguiu a relação jurídica estatutária. O art. 41, §2º, da CF assegura ao ex-servidor o direito de retornar a seu cargo, desde que invalidada por sentença judicial o ato anterior de demissão.
Outra forma é o aproveitamento, que significa o retorno do servidor a determinado cargo, tendo em vista que o cargo que ocupava foi extinto ou declarado desnecessário. Enquanto não se dá o aproveitamento, o servidor permanece em situação transitória denominada de disponibilidade remunerada. A disponibilidade reclama que a Administração providencie o adequado aproveitamento do servidor, evitando-se que fique indefinidamente percebendo remuneração sem exercer qualquer função pública. A exigência emana do art. 41, §3º, da CF.
A última forma de provimento por reingresso é a reversão. Esse tipo de reingresso é específico para o servidor inativo e se consuma mediante a ocorrência de duas situações funcionais:
1)      O restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez; ou
2)      Vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria.”

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