Simulado 15_2012 - Civil - Questão 3 - Comentários

3) (TJMA – Analista Judiciário – Direito – IESES 2009)

 Assinale a alternativa correta:

a) O processo de criação da lei passa por duas fases: o da promulgação e o da publicação.

b) As partes não podem, por cláusula expressa, reforçar diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

c) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

d) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da

personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Gabarito: D

Comentários (Rafael Câmara)

Alternativa A: errada. A criação de lei passa por 3 fases: fase introdutória ou de iniciativa; fase constitutiva; e fase complementar.

1)      A fase introdutória constitui a etapa de iniciativa, em que o projeto de lei é apresentado para a deflagração do processo legislativo.

2)      A fase constitutiva corresponde à deliberação parlamentar (discussão e votação) e à deliberação executiva (sanção ou veto).

3)      A fase complementar é constituída pela promulgação e publicação.

Alternativa B: errada. A evicção é a perda de um bem adquirido onerosamente por força de uma decisão judicial ou administrativa que conferiu a sua posse ou propriedade a um terceiro. Em outras palavras, a pessoa que vende um bem fica obrigada a indenizar o comprador pela perda desse bem, na hipótese de um terceiro comprovar a propriedade do objeto que fora vendido. Ou seja, o comprador pode exigir do vendedor uma indenização pela perda do bem em razão da evicção.

            Imaginem que João vende a Pedro um cavalo de propriedade de Tiago. Caso Tiago consiga comprovar que o cavalo era seu e que João jamais poderia ter vendido o animal, Pedro perderá o cavalo que havia comprado de João. Mas João, em razão do direito à evicção, será obrigado a indenizar Pedro.

            Dispõe o Art. 448 do CC que: “Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção”.

Alternativa C: errada. O negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz é anulável e não nulo. O negócio jurídico seria nulo se celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

Alternativa D: correta. É exatamente o que dispõe o art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

Art. 7^o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.