Abaixo estão as questões do 7º Simulado de Direito Constitucional do blog da AEJUR. Esta é a última semana de simulados de 2011, pois entraremos em um breve recesso para voltarmos com gás total em 2012! Vamos aproveitar para fazer uma boa revisão de alguns temas. Aproveitem!
1) (FCC – Analista Direito – MPE/SE - 2010)
Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise:
I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da retroatividade das leis, assim como, não previa o mandado de segurança.
II. A Constituição Republicana (1891) instituiu a forma federativa de Estado atribuindo-lhe a competência remanescente e fortaleceu os direitos individuais como a garantia do habeas corpus.
III. A Constituição de 1967, inspirada na Carta de 1934, ostentou forte tendência à descentralização
político-administrativa da União com ampliação dos direitos individuais, especialmente do direito de propriedade.
IV. A Constituição de 1946, deu ao Brasil a forma de Estado unitário com intensa centralização político-administrativa e em matéria de direitos fundamentais previu o habeas data e o mandado de injunção.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I e III.
(C) II e IV.
(D) I e II.
(E) I, III e IV.
2) (FCC – Procurador – TCE/RO - 2010)
Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como
(A) plena.
(B) contida de princípio programático.
(C) limitada de princípio institutivo.
(D) contida de princípio institutivo.
(E) limitada de princípio programático.
3) (FCC – Analista de controle externo especialidade jurídica TCE/GO - 2009)
Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria
(A) deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.
(B) somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
(C) seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.
(D) teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.
(E) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
4) (FCC – Procurador – TCE/AL – 2008)
A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de
(A) violação aos princípios constitucionais sensíveis.
(B) violação à integridade nacional.
(C) invasão estrangeira.
(D) invasão de uma unidade federativa em outra.
(E) suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
5) (FCC – Analista judiciário área judiciária TRE/TO - 2011)
Compete privativamente ao Senado Federal:
(A) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
(B) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
(C) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
(D) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
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