1) (FCC – Analista Direito – MPE/SE - 2010)
Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise:
I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da retroatividade das leis, assim como, não previa o mandado de segurança.
II. A Constituição Republicana (1891) instituiu a forma federativa de Estado atribuindo-lhe a competência remanescente e fortaleceu os direitos individuais como a garantia do habeas corpus.
III. A Constituição de 1967, inspirada na Carta de 1934, ostentou forte tendência à descentralização
político-administrativa da União com ampliação dos direitos individuais, especialmente do direito de propriedade.
IV. A Constituição de 1946, deu ao Brasil a forma de Estado unitário com intensa centralização político-administrativa e em matéria de direitos fundamentais previu o habeas data e o mandado de injunção.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I e III.
(C) II e IV.
(D) I e II.
(E) I, III e IV.
Gabarito: D
Comentários (Daniel Mesquita)
Assertiva I – Correta. A carta de 1937 surge em meio ao momento histórico denominado “era Vargas”, tendo sido apelidada de “Polaca”, em virtude da forte influência sofrida pela Constituição polonesa fascista de 1935. Suas maiores marcas foram as influências autoritárias e facistas, declarando-se, em todo o País, o estado de emergência.
Pedro Lenza destaca que, em decorrência de seus marcos ideológicos, não houve previsão do mandado de segurança nem da ação popular naquela constituição. Do mesmo modo, não se tratou dos princípios da irretroatividade e da reserva legal.
Assertiva II – Correta. Pedro Lenza ensina que a Constituição de 1891 sofreu forte influência da Carta norte-americana, consagrando o sistema de governo presidencialista, a forma de Estado federal e a forma de governo republicana em substituição à monárquica. Estabeleceu-se como cláusula pétrea a forma republicano-federativa e a igualdade de representação dos Estados no Senado.
Ao mesmo tempo, trouxe significativo aprimoramento na declaração de direitos, sendo a Constituição que, pela primeira vez no constitucionalismo pátrio, trouxe expressa previsão do remédio heroico do habeas corpus.
Assertiva III – Incorreta. A Constituição de 1967 é oriunda do golpe militar de 1964, trazendo grande preocupação com a segurança nacional e aproximando-se bastante da Carta de 1937. Nesse contexto histórico, ao contrário do que dispõe a assertiva, houve forte centralização do poder no âmbito federal, além da restrição dos direitos fundamentais, com diversas situações de suspensão dos direitos políticos.
Assertiva IV – Incorreta. No período anterior à promulgação da Carta de 1946, tivemos o enfraquecimento do Poder de Vargas, eis que defendia uma política interna muito próxima do facismo, mas durante a 2ª Guerra Mundial optou por entrar no confronto ao lado das forças “aliadas” contra os países do “eixo”, justamente aqueles de fundamentação nazi-facista.
Nesse contexto, a Constituição de 1946 trouxe um ar de redemocratização do País, repudiando o Estado totalitário então vigente. Foram mantidos o regime representativo, a Federação e a República, com o prestígio do municipalismo.
Quanto aos direitos fundamentais, houve o restabelecimento no texto constitucional do mandado de segurança e da ação popular. Contudo, ao contrário do disposto na assertiva, o habeas data e o mandado de injunção só foram previstos pela primeira vez no texto constitucional com a atual Constituição brasileira, a constituição cidadã, a Carta de 1988.
Após as explicações, podemos concluir que apenas as assertivas I e II estão adequadas à história constitucional brasileira, de modo que devemos assinalar como correta a alternativa “D”.
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