Simulado 7_2011 - Constitucional - Questão 5 - Comentários

5) (FCC – Analista Judiciário Área Judiciária TRE/TO - 2011)

Compete privativamente ao Senado Federal:

(A) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

(B) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(C) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

(D) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

(E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Gabarito: C

Comentários (Daniel Mesquita)

A questão trata das competências do Poder Legislativo e mistura as competências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional para confundir o examinando. Veremos uma por uma para fixação de tais atribuições, cujo conhecimento têm sido muito cobrado nas provas de concursos.

Alternativa A – Incorreta. A competência prevista nesta alternativa é uma das mais cobradas em provas e não é do Senado Federal, mas sim do Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 83 da CF:

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Alternativa B – Incorreta. Esta competência também vem sendo muito cobrada em concursos. Especialmente por conta das últimas decisões do STF que discutiram bastante o status dos tratados internacionais no ordenamento jurídico pátrio. Trata-se de atribuição exclusiva do Congresso Nacional e não do Senado Federal, nos termos do art. 49, I da CF:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Alternativa C – Correta. A alternativa traz disposição de extrema relevância para nosso estudo, eis que não apenas a escolha do Procurador-Geral da República deve ser aprovada pelo Senado Federal. Vejamos quais são os cargos que exigem tal aprovação (Art. 52, III e IV):

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Alternativa D – Incorreta. Mais uma vez, a questão tenta induzir o candidato a erro trazendo competência do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Alternativa E – Incorreta. Por derradeiro, a banca mais uma vez mistura as competências dos órgãos do Poder Legislativo, afirmando ser competência do Senado Federal o que, na verdade, é competência da Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;