Simulado 6_Processo Civil - 1º Ciclo - Questão 7 - Comentários

Questão 7

PGR – Procurador da República – 2011

DENTRE AS PROPOSlÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I. O requisito da capacidade postulatória admite exceções previstas em lei;

II. São nulos os atos praticados por juiz absolutamente incompetente;

III. A perempção é pressuposto processual extrínseco e negativo;

IV. O processo, antes da citação do réu, não pode permitir a produção de efeitos.

Das proposições acima:

a) I e II estão corretas;

b) I e III estão corretas;

c) I e IV estão corretas;

d) Nenhuma das opções anteriores está correta.

Gabarito: B

Comentários (Rafael Câmara)

Assertiva I: correta. Como vimos nos comentários de anterior questão, a capacidade postulatória é pressuposto processual subjetivo de validade. Como regra geral, apenas advogados devidamente registrados pela Ordem dos Advogados do Brasil podem requerer ao Juiz a prestação jurisdicional. Porém, em algumas hipóteses, a capacidade postulatória é dispensada, como ocorre nos Juizados Especiais, na Justiça do Trabalho, no Habes Corpus, na ADIn e na ADCon.

Assertiva II: errada. Muito cuidado com essa questão. A competência do juízo é pressupostos processual subjetivo de validade. Não confundir com a investidura, que é pressuposto processual subjetivo de existência.

Esclarecido esse ponto, cumpre-nos fazer outra observação. Embora a competência seja pressuposto processual de validade, não serão todos os atos praticados no juízo incompetente que serão considerados nulos, mas apenas os atos decisórios. Portanto, os demais atos ordinatórios, ainda que praticados por juiz absolutamente incompetente, não serão declarados nulos. Veja-se o que dispõe o art. 113, §2º, do CPC: "Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos a juiz competente".

Assertiva III: correta. Para saber se um pressupostos processual é extrínseco (negativo), devemos fazer a seguinte indagação: a presença desse pressuposto invalida o processo? Se a resposta for positva, o pressuposto será extrínseco. A presença da perempção invalida o processo? Sim, pois para que o processo corra validamente necessário se faz que não haja a sua incidência da perempção. Trata-se, portanto, de pressuposto processual extrínseco (negativo).

Assertiva IV: errada. Mesmo antes da citação, o processo já existe e produz alguns efeitos, como, por exemplo:

·         O simples ajuizamento da demanda provoca a instauração do processo, a identificação da ação e estabelece a primeira relação jurídica entre o autor e o Estado-Juiz;

·         A petição inicial tem o efeito de:

1.       determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional;

2.      determinar a litispendência ou a coisa julgada, além da conexão ou continência;

3.      determinar a competência;

4.      determinar a carência da ação, quando ausente a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte (extinção: CPC, art. 267, VI), negando-se a apreciação do mérito;

5.      determinar o procedimento adequado (ordinário, sumário, especial ou cautelar).

·         Além disso, é possível ao juiz exitinguir o processo com resolução de mérito, mesmo antes da citação, como, por exemplo, quando indefere a petição inicial por reconhecer a prescrição ou decadência (arts. 269, IV e 295, IV do CPC).

·         É possível também que o juiz conceda algum provimento liminar antes da citação do réu ou antecipe os efeitos da tutela (art. 273 do CPC) ou, até mesmo, julgue definitivamente o mérito, nas hipóteses previstas nos artigos 269, IV, e 295, IV, do CPC).