Questão 7 - Simulado 11 - Direito Administrativo - Comentários

(PGM-TERESINA – FCC)

7. Processo administrativo.

(A) (B) (C) (D) (E)

I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

SOMENTE estão corretas as assertivas

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II e III.

(E) II e IV.

C

Para responder a esta questão, imprescindível o conhecimento da Lei nº 9.784/99 que trata do Processo Administrativo Federal e que traz importantes preceitos e normas para o Direito Administrativo como um todo.

A sua leitura e fixação é obrigatória para todo candidato a qualquer cargo público.

Vamos, então, aos itens.

O item I está correto e reflete o exposto no art. 9º:

 “Art. 9^o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.”

O item II está claramente incorreto, haja vista ir de encontro à própria lógica da delegação de tarefas. Observe-se o art. 17:

“Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”

O item III, também errado, possui detalhe a que o concurseiro deve se atentar. A tramitação se dará, regra geral, por no máximo três instâncias. Vejamos art. 57:

“Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.”

Por fim, o item IV está correto e de acordo com o art. 2º, XI:

“Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;”

Alternativa correta: letra C.