Simulado 09/2012 - Direito Administrativo - Questão 2 - Comentários

2 – Procurador Municipal – Boa Vista-RR (CESPE - 2010)

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.

1) A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração.

2) A permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.

3) Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela administração não acarrete a inutilização ou a destruição desses bens.

 CCC

Todas as hipóteses levantadas pelo elaborador da questão são corretas, servindo como um verdadeiro resumo da utilização anormal ou especial dos bens públicos, ou seja, o uso privativo.

Desta feita, a administrativista Fernanda Marinela afirma que “Tal utilização com privatividade é possível nos três tipos de bens, tanto no uso comum, como no uso especial e nos dominicais”.

Continua: “A autorização de uso de bem público é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público permite a utilização especial de bem por um particular de modo privativo, atendendo ao interesse privado, mas, é claro, sem prejudicar o interesse público. Por exemplo, o uso de terrenos baldios para estacionamento, para retirada de água de fontes não abertas ao público, fechamento de ruas para festas comunitárias”.

Já com relação à permissão de uso de bem público, “também é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, em que a Administração autoriza que certa pessoa utilize privativamente um bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.”

Ressalte-se que esta última modalidade pode ser ainda classificada em permissão simples e condicionada. Aquela poderá ser revogada a qualquer tempo, enquanto esta deve obedecer a um prazo determinado para a sua retomada, podendo inclusive gerar direito a indenização.