Simulado_10_Constitucional_1º_Ciclo_Questão_9_Comentários

Questão 09)

(CESPE – Polícia Civil – Perito em Telecomunicações - 2011)

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

C)Certo

E) Errado

A alternativa está correta.

O candidato deve ter atenção para o fato de que o habeas corpus pode ter como coator qualquer pessoa, pública ou privada (mesmo um particular).

Muitas vezes fica-se com a ideia de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, como responsável pela “coação”. Esse é o caso do mandado de segurança, e não do habeas corpus. Atenção!!

Eis a comparação dos dois dispositivos constitucionais:

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

(grifamos)