Simulado_10_Constitucional_1º_Ciclo_Questão_8_Comentários

Questão 08)

(CESPE – Tribunal Regional Eleitoral/ES – Analista Judiciário Área Judiciária - 2011)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

C) Certo

E)Errado

A questão está errada.

Segundo a jurisprudência recente do STF, o habeas corpus é sim medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimentos criminal.

INFORMATIVO Nº 447

TÍTULO
Cabimento de HC e Quebra de Sigilo

PROCESSO

AI - 573623

ARTIGO
O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado. Com base nesse entendimento, a Turma, resolvendo questão de ordem, deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal para, convertendo-o em recurso extraordinário, negar-lhe provimento. Alegava-se, na espécie, ofensa ao art. 5º, LXVIII, da CF, ao fundamento de que a decisão que determinara a quebra de sigilos não ameaçaria o imediato direito de locomoção do paciente, consoante exigido constitucionalmente. Entendeu-se, no entanto, que o acórdão recorrido não divergira da jurisprudência do STF. AI 573623 QO/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.10.2006. (AI-573623)

Íntegra do Informativo 447