Simulado 2 - Direito Administrativo - 1 Ciclo - Comentários - Questão 5

Questão 5

(FCC – TRT/4ª região – Juiz do Trabalho Substituto – 2012)

O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:

(A) impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.

(B) submissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da Administração direta e indireta.

(C) obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista que atuam em regime de competição com empresas privadas.

(D) sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado que não recebam recursos para despesas de custeio.

(E) submissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da legislação trabalhista e tributária.

Gabarito: LETRA A

A Administração Pública não pode atuar da mesma forma que o particular no desempenho de suas atividades. Isso ocorre porque o Estado atua com a finalidade de alcançar o interesse público, que é indisponível. Dessa reflexão que retiramos os princípios/diretrizes orientadores de toda a atuação da Administração Pública: a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

Nesse contexto, são atribuídos alguns privilégios e restrições que permeiam a atuação estatal, dando origem ao denominado regime jurídico-administrativo, bem definido por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, vejamos:

“Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes nas relações típicas de direito privado. Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.” (PAULO E ALEXANDRINO, 2010: 10).

A questão em tela trata justamente desse regime, exigindo o conhecimento do candidato de alguns privilégios e restrições que caracterizam a atuação da Administração Pública.

Alternativa A – Correta. Os bens das pessoas jurídicas de direito público são impenhoráveis. Essa conclusão decorre da existência de uma forma diferenciada de pagamento de débitos por parte desses entes quando condenados em execução por quantia certa: os precatórios.

Assim, ao executar uma sentença contra a Administração Pública, não haverá penhora de seus bens, mas inscrição do débito na sistemática dos precatórios, conforme previsto no art. 100 da CF/88:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”

Observação: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de possuir personalidade jurídica de direito privado, vem sendo tratada pelo Supremo Tribunal Federal, em muitos casos, com os mesmos privilégios das pessoas jurídicas de direito público, merecendo especial atenção do candidato.

Alternativa B – Incorreta. O Código de Processo Civil prevê rito especial para a execução judicial contra a Fazenda Pública a partir do art. 730. Entretanto, nem todos os entes da Administração Pública possuem direito ao juízo privativo mencionado na questão. A Fazenda Pública federal será julgada na justiça federal, porém, a sociedade de economia mista, que integra a Administração Pública indireta não terá direito ao mesmo foro. É o que se infere da leitura do art. 109, I, da CF/88:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

Alternativa C – Incorreta. O art. 37, II, da CF/88 determina a obrigatoriedade de realização de concurso público para a contratação de pessoal para toda a Administração Pública direta e indireta, vejamos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

Assim sendo, as sociedades de economia mista também contratarão pessoal por meio de concurso público, sendo que seus empregados públicos serão regidos primordialmente pela CLT.

Alternativa D – Incorreta. A alternativa tenta misturar dispositivos constitucionais para confundir o candidato. O arts. 70 e 71 da CF prevê a existência de controle externo a ser exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre todas as entidades da Administração Pública direta e indireta:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Inicialmente, já podemos afirmar que não há a exceção prevista na alternativa, razão pela qual o item está incorreto. Entretanto, apenas para aprofundar nossos conhecimentos, cabe salientar que o examinador tentou induzir o candidato ao erro, pois interpretando o teor do art. 37, §9º, da CF, chega-se a conclusão de que o teto salarial dos servidores públicos não será aplicado ao pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos para despesas de custeio dos entes políticos para despesas de pessoal ou de custeio em geral, o que não se confunde com o caso em apreço. Vejamos o dispositivo:

“§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”.

Alternativa E – Incorreta. Pelo contrário, a CF/88 prevê expressamente que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que explorem atividade econômica serão submetidas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. É o que dispõe o art. 173, §1º, II, da CF/88:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;