Boa tarde, prezados alunos. Iniciamos hoje o nosso
estudo da Administração Pública, que, segundo o cronograma
divulgado na semana passada, ainda será alvo de nossas discussões
por mais duas semanas, totalizando três postagens do tema, que é
assunto certo em todos os editais de concurso. Confiram as questões.
Daniel
Mesquita dos Santos
Questão
1
(Cespe/UnB
– MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – 2012 - ADAPTADA)
Julgue
o item a seguir no que diz respeito à administração pública.
Sob
o aspecto material, define-se administração pública como o
desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços
próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da
coletividade.
Questão
2
(FCC
– TCE/AP – Analista de Controle Externo Área Jurídica – 2012)
O
Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e
estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da
Administração Pública federal a descentralização, que deveria
ser posta em prática
(A)
dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis
de direção dos de execução; da Administração federal para as
unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada,
mediante contratos ou concessões.
(B)
mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em
regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.
(C)
com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas,
autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização
feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.
(D)
mediante, principalmente, a transferência de competências
executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício
de atividades de interesse comum e criação de sociedades de
economia mista para exploração de atividade econômica.
(E)
por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito
privado para a prestação de serviços públicos e exercício de
atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.
Questão
3
(Cesgranrio
– Caixa Econômica Federal – Advogado – 2012)
A
técnica de organização e distribuição interna de competências
entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa
jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se
(A)
descentralização
(B)
desconcentração
(C)
outorga
(D)
delegação
(E)
coordenação
Questão
4
(FCC
– TJ/PE – Analista Judiciário Área Judiciária e Administrativa
– 2012)
Dentre
as características da Administração Pública, é correto afirmar
que esta
(A)
tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições,
e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto
da apreciação.
(B)
não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada
à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e
discricionária.
(C)
comanda os administrados com responsabilidade constitucional e
política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
(D)
é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem
cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.
(E)
não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de
execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a
competência do órgão e de seus agentes.
Questão
5
(FCC
– TRT/4ª região – Juiz do Trabalho Substituto – 2012)
O
regime jurídico a que se submete a Administração Pública é
caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser
assim exemplificadas:
(A)
impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta
e das autarquias e fundações públicas.
(B)
submissão a processo especial de execução judicial e juízo
privativo, para as entidades integrantes da Administração direta e
indireta.
(C)
obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal,
exceto para as sociedades de economia mista que atuam em regime de
competição com empresas privadas.
(D)
sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em
relação às empresas controladas pelo Estado que não recebam
recursos para despesas de custeio.
(E)
submissão das empresas públicas a regime jurídico próprio,
diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da
legislação trabalhista e tributária
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