Questão 1 (Comentários) - Simulado 1 - PROCESSO CIVIL - 1º ciclo

Conforme prometido, hoje trazemos os comentários às questões de nossa 1ª postagem do 1º ciclo referente à matéria de Direito Processual Civil.

Discorreremos sobre princípios do processo e sobre jurisdição.

Para não sermos repetitivos, remetemos o leitor a uma postagem mais antiga sobre o tema:

http://aejur.blogspot.com.br/2012/02/questao-1-processo-civil-simulado.html

Vamos aos nossos comentários!

Bons estudos!

Danillo Vita

Questão 1:

(Juiz do Trabalho - TRT/RN - 2012) De acordo com esse princípio, “exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita” (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 874.430/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª. Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011). O PRECEDENTE SE REFERE AO PRINCÍPIO DA:

a) demanda;

b) congruência;

c) correspondência da lide;

d) harmonia da pretensão;

e) causa petendi.

Gabarito: alternativa “B”.

A questão exige do candidato o conhecimento do princípio processual da congruência, segundo o qual – ao sentenciar – o magistrado deve-se ater àquilo que foi pedido pelo autor na petição inicial.

Trata-se de princípio que encontra previsão no art. 460 do CPC:

Art. 460.  É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único.  A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

Assim, a sentença não pode ser extra, ultra ou citra petita, devendo guardar correlação tanto com o pedido mediato (ou seja, com o bem da vida objeto da lide) quanto com o pedido imediato (a providência jurisdicional buscada pelo autor, a qual pode ser declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva lato sensu, de acordo com a processualística tradicional).

Neste contexto, a sentença será extra petita quando o magistrado julgar em desconformidade com a ação proposta, ao não observar as partes, a causa de pedir ou o pedido postos na petição inicial, gerando nulidade. A possibilidade de inovação, portanto, restringe-se aos fundamentos jurídicos (princípio jura novit curia – “o juiz conhece o Direito”).

A regra da vedação ao julgamento extra petita comporta temperamentos em algumas situações excepcionalmente trazidas pelo CPC, como nas ações possessórias (consideradas fungíveis pelo art. 920), em que é possível ao magistrado conceder um remédio possessório distinto daquele postulado pelo autor. Igualmente, de acordo com o art. 461 do CPC, o magistrado pode (nas ações cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer) conceder uma providência apta a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, desde que não seja possível o cumprimento específico da obrigação.

Noutro giro, a sentença será ultra petita quando condenar o réu a uma quantidade superior à pleiteada pelo autor.

Já a sentença infra ou citra petita dá-se quando o juiz deixa de apreciar um dos pedidos cumulativamente formulados pelo autor na peça exordial. Trata-se da típica hipótese de omissão no julgamento, apta a ensejar a interposição de embargos declaratórios (art. 535 do CPC). O autor, no entanto, se quiser, pode interpor diretamente o recurso de apelação, caso em que o Tribunal [a] pode anular a sentença para que outra seja proferida pelo juízo a quo, desta vez apreciando-se (de forma integral) os pedidos do autor; OU, aplicando a teoria da causa madura (art. 515, §3º, do CPC), [b] o Tribunal pode apreciar diretamente o pedido não julgado pelo juízo de primeiro grau.

Por fim, cabe-nos trazer a lume um interessante precedente do STJ acerca da matéria:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

(...) 2. A pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. Precedentes.

3. In casu, não há como se reconhecer o alegado julgamento extra petita, porquanto não se evidencia que o Tribunal de origem tenha se afastado do contexto narrado na peça exordial ao concluir pela procedência do pedido indenizatório em virtude dos danos morais decorrentes da acusação feita de que a autora teria emitido duplicatas sem lastro.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ; AgRg-AREsp 135.685; Proc. 2012/0011841-7; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 26/06/2012; DJE 02/08/2012)

Trata-se de importante manifestação por parte do STJ, deixando fixado que o magistrado deve realizar uma interpretação menos restritiva da causa de pedir presente na petição inicial, sem que, com isso, esteja malferindo o princípio da congruência.