Questão 5
(Cespe/UnB – Caixa – Arquiteto – 2010 – adaptada)
No Brasil, o sistema de controle dos atos administrativos vigente é o do
contencioso administrativo ou sistema francês da dualidade de jurisdição, que
se caracteriza por possuir um órgão administrativo com competência exclusiva
para proferir a última decisão sobre legalidade e legitimidade.
Gabarito: ERRADO
Como visto nos
comentários da questão nº 4, o Brasil adotou o sistema inglês ou da jurisdição
única, no qual o Poder Judiciário será o competente para proferir a decisão
final com caráter de definitividade (coisa julgada).
É importante destacar
que isso não quer dizer que a Administração Pública não pode controlar a
legalidade e legitimidade de seus próprios atos; muito pelo contrário. Contudo,
ainda que exista decisão administrativa sobre o caso, será possível submeter a
questão ao Judiciário, que dará a palavra final. É esse o sentido do consagrado
enunciado nº 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:
“A administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial”.
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