terça-feira, 24 de julho de 2012

Simulado 24_2012 - Constitucional - questão 5 - comentários


Questão 5
(FCC/TJ-PE/AJAJ/2012) O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por
a) maioria qualificada de dois terços de votos.
b) um terço dos votos.
c) maioria dos votos.
d) no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes.
e) no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes.

Gabarito: LETRA C


Trata-se da disposição do artigo 47, segundo o qual “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”

Ressalte-se que a exigência de quórum de quórum diverso deve ter previsão constitucional. Não é possível que se estabeleça quórum específico de deliberação por meio de lei ou nos regimentos internos das Casas.

A título de exemplo, observe que o rol de autoridades que deve ter sua escolha aprovada é estabelecida em rol exemplificativo, já que o art. 52, III, f prevê a aprovação da escolha de  titulares de outros cargos que a lei determinar. Contudo, caso a lei venha criar tais hipóteses, essa aprovação não poderá ser submetida a quórum diverso daquele previsto no artigo 47, já que é diposição constitucional que pode estabelecer casos de quóruns diferentes.

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