Simulado 24_2012 - Administrativo - Questão 5 - Comentários

Questão 5

(FCC – Analista Judiciário Área Judiciária - TRF 2ª Região – 2012)

No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta

(A) pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada.

(B) pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.

(C) pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.

(D) pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

(E) pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela antecipada.

Gabarito: D

Comentários (Daniel Mesquita dos Santos)

A questão é bem objetiva e, mais uma vez, é solucionada com o conhecimento da literalidade da lei.

É exigido do candidato o conhecimento da legitimidade ativa da ação de improbidade administrativa e o prazo para a sua propositura. Nesse contexto, vejamos o teor do art. 17 da lei 8.429/92, que nos traz a solução para o questionamento:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Desse modo, a resposta correta é a alternativa “D”.