Questão 1
(FCC – Analista Judiciário Área Judiciária -
TRF 2ª Região – 2012)
Parte da
propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a
Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por
intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e
condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar,
caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação
jurídica acima correspondem à
(A)
requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e
preserva a propriedade com os seus donos.
(B)
servidão administrativa como direito real público, tem caráter de
definitividade e não retira a propriedade de seus donos.
(C)
ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou
gratuita, retirando a propriedade de seus donos.
(D)
limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer,
correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos
enquanto perdurar o ato.
(E)
desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva,
esta última retirando o bem de seus proprietários.
Questão 2
(FCC – Analista Judiciário Área Judiciária -
TRF 2ª Região – 2012)
Mário
está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o
servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu
afastamento
preventivo
do exercício do respectivo cargo
(A)
requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade
administrativa do respectivo órgão.
(B)
encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não
tenha sido concluído o supracitado processo.
(C)
somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o
respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus
efeitos.
(D)
poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.
(E)
poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do
respectivo processo, com permanência de seus efeitos.
Questão 3
(FCC – Analista Judiciário Área Judiciária -
TRF 2ª Região – 2012)
Em
conformidade com os preceitos regulamentares, as compras realizadas pela
Administração Pública deverão observar, sempre que possível, dentre outros
requisitos, o seguinte:
(A)
submeter-se a condições semelhantes às do setor privado, sem a obrigatoriedade
da observância dos preços praticados no âmbito da Administração Pública.
(B) a
inaplicabilidade, nas compras, do sistema de registro de preços, salvo produtos
de natureza padronizada.
(C)
atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de
especificações técnicas, dispensadas as condições de manutenção e garantia
oferecidas.
(D) ser
processada sempre por meio do sistema de registro de preços, subdividindo-se as
parcelas em um mínimo de vezes, visando a economicidade.
(E)
balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública.
Questão 4
(FCC – Analista Judiciário Área Judiciária -
TRF 2ª Região – 2012)
No que
diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na
Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,
(A) os
atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo.
(B) os
atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada.
(C)
deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua
obrigatoriedade.
(D) os
atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.
(E) os
atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de
funcionamento das repartições.
Questão 5
(FCC – Analista Judiciário Área Judiciária -
TRF 2ª Região – 2012)
No que
se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação
principal, que terá o rito ordinário, será proposta
(A) pela
Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada.
(B) pela
pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida
cautelar.
(C) pela
pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida
cautelar.
(D) pelo
Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias
da efetivação da medida cautelar.
(E) pelo
Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da
tutela antecipada.
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