Retomando minhas atividades no blog, segue mais um grupo de questões especialmente selecionadas do recente certame de Defensor Público do Estado de São Paulo, notabilizado pela qualidade com que foram cobrados os conteúdos de Direito Penal e Processual Penal.
Amanhã, o gabarito comentado, item por item.
Bons estudos!!!
Jorge Farias
Questão 01
(FCC – DPE/SP – Defensor Público
– 2012)
Prisão provisória.
(A) Ausentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva poderá o juiz, no curso do
processo, decretar a prisão domiciliar caso o réu esteja
extremamente debilitado por motivo de doença grave.
(B) Em qualquer fase da investigação
policial poderá o juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva do
indiciado.
(C) Em relação à prisão
temporária, constata-se o fumus comissi delicti quando
presente fundadas razões de autoria ou participação do indiciado
em crimes taxativamente relacionados na Lei federal nº 7.960/89, que
disciplina a prisão temporária, exceto se for autorizada para
outros crimes por legislação federal posterior.
(D) A publicação de sentença
condenatória, que impõe regime inicialmente fechado para o
cumprimento da pena privativa de liberdade, constitui marco
impeditivo para a concessão da liberdade provisória ao condenado.
(E) A partir da entrada em vigor da
Lei federal nº 12.403/11, que reformou parcialmente o Código de Processo Penal, não mais se
admite a decretação da prisão preventiva de acusado pela prática
de crime doloso cuja sanção máxima em abstrato não ultrapasse
quatro anos de reclusão.
Questão 02
(FCC – DPE/SP – Defensor Público
– 2012)
Princípios e garantias processuais
penais fundamentais.
(A) O princípio do nemo tenetur
se detegere é corolário da garantia constitucional do direito
ao silêncio e impede que todo o acusado seja compelido a produzir ou
contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse,
salvo se não houver outro meio de produção de prova.
(B) Constitui nulidade relativa o
desempenho de uma única defesa técnica para corréus em posições
conflitantes, em razão de violação ao princípio da ampla defesa.
(C) A garantia constitucional da
duração razoável do processo não se aplica ao inquérito policial
por este tratar de procedimento administrativo, sendo garantia
exclusiva do processo acusatório.
(D) O Superior Tribunal de
Justiça vem admitindo a mitigação do princípio da identidade
física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção ou de
outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de
sentenciar o feito, aplicando, por analogia, a lei processual civil.
(E) A defesa técnica em processo
penal, por ser garantia exclusiva do acusado, pode ser por ele
renunciada, desde que haja expressa manifestação de vontade
homologada pelo juiz competente.
Questão 03
(FCC – DPE/SP – Defensor Público
– 2012)
Analise as assertivas abaixo.
I. O civilmente identificado,
indiciado pela prática de homicídio qualificado, deverá ser
criminalmente identificado pela autoridade policial.
II. A decisão judicial de
arquivamento do inquérito policial com fundamento na atipicidade do
fato praticado produz coisa julgada material, impedindo-se a
reabertura das investigações preliminares mesmo diante do
surgimento de novas provas.
III. É direito do defensor, no
interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova
que, já documentados em procedimento investigatório realizado por
órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao
exercício do direito de defesa.
IV. Nos termos da orientação já
sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de execução penal a
falta de defesa técnica por defensor no processo administrativo
disciplinar não ofende a Constituição Federal.
Está correto APENAS o que se afirma
em
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) II, III e IV.
Questão 04
(FCC – DPE/SP – Defensor Público
– 2012)
Em relação à Lei Federal nº
11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas, é correto afirmar que
(A) o comando legal que vedava a
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
no crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do
Senado Federal.
(B) a conduta de guardar, para
consumo próprio, drogas em desacordo com determinação legal e
regulamentar, configura mera infração administrativa.
(C) o informante que colabora com
grupo que, sem autorização ou em desacordo com a legislação
regulamentar, se dedica à venda de drogas, responde pelo mesmo tipo
pena em que incorrerá o grupo vendedor, visto que sistema penal
pátrio adota a teoria monista.
(D) por se tratar de norma penal em
branco, a legislação delegou a órgão do Poder Executivo Federal a
definição de critério quantitativo rígido para fins de distinção
da conduta do usuário e do traficante.
(E) a lei em questão prevê pena
privativa de liberdade para aquele que conduz veículo automotor,
embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano
potencial a incolumidade de outrem.
Questão 05
(FCC – DPE/SP – Defensor Público
– 2012)
Em Direito Penal, o erro
(A) de tipo, se for invencível,
exclui a tipicidade dolosa e a culposa.
(B) que recai sobre a existência de
situação de fato que justificaria a ação, tornando-a legítima, é
tratado pelo Código Penal como erro de proibição, excluindo-se,
pois, a tipicidade da conduta.
(C) de tipo exclui o dolo e a culpa
grave, mas não a culpa leve.
(D) de proibição é irrelevante
para o Direito Penal, pois, nos termos do caput do art. 21 do Código
Penal, “o desconhecimento da lei é inescusável”.
(E) de proibição exclui a
consciência da ilicitude, que, desde o advento da teoria finalista,
integra o dolo e a culpa.
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