4. No curso de determinada ação de improbidade
administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a
intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao
final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo
previsto no artigo 11, da Lei no 8.429/1992 (violação aos princípios da
Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento
integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos
por cinco anos. Nesse caso, Felipe
(A) responderá apenas pelo ressarcimento do
dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo
causado ao erário.
(B) estará sujeito à suspensão dos direitos
políticos e ao ressarcimento integral do dano.
(C) não está sujeito às cominações previstas
na Lei de Improbidade Administrativa.
(D) estará sujeito às três sanções impostas.
(E) responderá apenas pelo ressarcimento do
dano, até o limite do valor da herança.
E
Por meio desta
questão, é interessante notar que algumas sanções não poderão passar da pessoa
do condenado, razão pela qual, caso ele venha a óbito, não poderão ultrapassar
a sua pessoa. É o caso da perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos.
Por outro lado, o
ressarcimento do dano, por ter natureza cível, deverá ser arcada pelos
sucessores, mas não necessariamente de forma integral. O ressarcimento estará
limitado ao montante recebido em herança.
Assim dispõe com
clareza o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 8° O
sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da
herança.
Dessa forma, correta
a alternativa E.
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