sexta-feira, 20 de julho de 2012

Questão 4 – Simulado 23/2012 – Direito Administrativo

4. No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei no 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe
(A) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.
(B) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.
(C) não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
(D) estará sujeito às três sanções impostas.
(E) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.
E
Por meio desta questão, é interessante notar que algumas sanções não poderão passar da pessoa do condenado, razão pela qual, caso ele venha a óbito, não poderão ultrapassar a sua pessoa. É o caso da perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
Por outro lado, o ressarcimento do dano, por ter natureza cível, deverá ser arcada pelos sucessores, mas não necessariamente de forma integral. O ressarcimento estará limitado ao montante recebido em herança.
Assim dispõe com clareza o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Dessa forma, correta a alternativa E.

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