Simulado_4_Constitucional_1º_Ciclo_Resposta_questão_01

Questão 01)

(FMP/RS - TCE/RS - Auditor Público Externo Ciências Jurídicas e Sociais - 2011)

Sobre a eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todos os dispositivos constitucionais possuem força vinculante, inclusive o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil.

b) Normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja eficácia jurídica mínima depende de lei ou ato normativo regulamentador.

c) Conforme doutrina predominante na atualidade, os princípios constitucionais, em razão de seu elevado grau de abstração e generalidade, requerem, para aplicação direta e imediata, algum tipo de desenvolvimento legislativo.

d) Normas constitucionais programáticas ora estabelecem fins e tarefas para o Estado, ora instituem direitos sociais e econômicos de exigibilidade imediata.

e) Todas as normas constitucionais que veiculam um comando ou mandamento de proibição são normas de eficácia plena e aplicação imediata.

Resposta: alternativa E

A assertiva A está errada, porque o STF já decidiu justamente que o preâmbulo da Constituição NÃO possui força vinculante, NÃO pode ser utilizado como parâmetro no controle de constitucionalidade, e NÃO é de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais. Sua função é basicamente hermenêutica.

A assertiva B está errada, porque as normas constitucionais de eficácia limitada possuem uma eficácia mínima desde que entram em vigor. Elas não possuem “plena” eficácia, mas possuem certos efeitos, sendo os principais: a) estabelecem um “norte” ao legislador infraconstitucional, um comando, que deve ser seguido; b)condicionam a legislação futura e revogam a legislação pretérita com elas incompatíveis, servindo normalmente como parâmetro para o controle de constitucionalidade e o controle de recepção da legislação pretérita; c)informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando sua ordenação jurídica; d) são utilizadas como fontes para interpretação constitucional das demais normas do ordenamento, inclusive como interpretação sistemática da Constituição.

A assertiva C está errada. Inicialmente, os princípios não tinham força de norma jurídica. Eram exortações de ordem moral ou política (ROTHENBURG, 2003, p.13), sugestões, idéias de direção. No Brasil, até o advento da Constituição Federal de 1988, as normas constitucionais e, a fortiori de " força normativa aos seus textos e da falta de vontade política de dar-lhes aplicabilidade direta e imediata” (BARROSO; BARCELLOS, 2003, p.142).

Com o passar do tempo e com a evolução do Direito, os princípios foram reconhecidos como verdadeiras normas com eficácia jurídica e aplicabilidade direta e imediata (BARROSO; BARCELLOS, 2003, p.149).

A assertiva D está equivocada, eminentemente porque as normas de eficácia limitada não possuem exigibilidade imediata.

Por eliminação, a resposta correta é a assertiva “E”. Apesar de conter uma expressão perigosa, o “todas”, a princípio  as normas constitucionais que veiculam um comando ou mandamento de proibição têm sim eficácia plena e aplicabilidade imediata, assim como as normas que veiculam direitos e garantias fundamentais.