Prezados
amigos, com o 4º simulado de Direito Administrativo do 1º ciclo
encerramos os nosso estudos sobre a Administração Pública.
Testem-se com as questões acerca das empresas públicas e das
sociedades de economia mista e, amanhã, confiram os gabaritos e os
comentários.
Daniel
Mesquita dos Santos
Questão
1
(FCC
- TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude – 2012) Em
relação aos entes que integram a Administração Indireta, a
sociedade de economia mista e a empresa pública
(A)
somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que
dispensam autorização legislativa para sua criação.
(B)
sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que
afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à
Administração Pública.
(C)
sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas
sua criação deve ser autorizada por lei.
(D)
sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins
definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço
público.
(E)
sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas
são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de
seus atos constitutivos no Registro Público.
Questão
2
(Cespe/UnB
– Caixa Econômica Federal – Advogado - 2010) A respeito das
empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando
a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU),
assinale a opção correta.
(A)
Segundo o
TCU, as
empresas públicas
e as
sociedades de
economia mista
que exploram
atividade econômica,
ainda que
pretendam celebrar
contratos diretamente
relacionados com
o exercício
da atividade
fim, estão
obrigadas a
se submeter
ao procedimento
da licitação.
(B)
A vedação
da acumulação
de empregos,
cargos ou
funções públicas
não se
aplica às
sociedades de
economia mista
exploradoras de
atividade econômica,
em razão
do regime
concorrencial a
que se
submetem.
(C)
As empresas
públicas, no
que se
refere a
direitos e
obrigações civis,
comerciais, trabalhistas
e tributários,
possuem personalidade
jurídica de
direito privado,
não lhes
sendo estendidas
prerrogativas públicas,
ainda que
se trate
de atuação
em regime
não concorrencial
para prestação
de serviços
públicos.
(D)
Segundo o
STF, o
TCU não
é competente
para fiscalizar
as sociedades
de economia
mista exploradoras
de atividade
econômica, por
entender que
os bens
dessas entidades
são privados.
(E)
A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização
societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade
de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade
anônima.
Questão
3
(Cespe/UnB
– AGU – Advogado - 2012) Julgue o item:
As
empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam
à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado
imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e
serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes.
Questão
4
(Cespe/UnB
– Polícia Federal – Agente - 2012) Julgue o item:
O
foro competente para o julgamento de ação de indenização por
danos materiais contra empresa pública federal é a justiça
federal.
Questão
5
(Vunesp
– TJ/MG – Juiz - 2012 ) Com relação ao entendimento do Supremo
Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa
correta.
(A)
O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação
de privilégio.
(B)
Os veículos
utilizados pela
ECT para
prestação dos
serviços postais
podem ser
penhorados, desde
que em
decorrência de
execução fiscal
pelo não
pagamento do
IPVA.
(C)
A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela
qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de
precatório.
(D)
O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço
de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a
imunidade tributária do artigo 150, VI,‘a’, CF, não se aplica
às empresas privadas
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