quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Simulado 4_Direito Administrativo - 1º ciclo - Questões

Prezados amigos, com o 4º simulado de Direito Administrativo do 1º ciclo encerramos os nosso estudos sobre a Administração Pública. Testem-se com as questões acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista e, amanhã, confiram os gabaritos e os comentários.
Daniel Mesquita dos Santos

Questão 1
(FCC - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude – 2012) Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública
(A) somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.
(B) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.
(C) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.
(D) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.
(E) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.

Questão 2
(Cespe/UnB – Caixa Econômica Federal – Advogado - 2010) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
(A) Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim, estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação.
(B) A vedação da acumulação de empregos, cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em razão do regime concorrencial a que se submetem.
(C) As empresas públicas, no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos.
(D) Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, por entender que os bens dessas entidades são privados.
(E) A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima.

Questão 3
(Cespe/UnB – AGU – Advogado - 2012) Julgue o item:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Questão 4
(Cespe/UnB – Polícia Federal – Agente - 2012) Julgue o item:
O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.

Questão 5
(Vunesp – TJ/MG – Juiz - 2012 ) Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.
(A) O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.
(B) Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
(C) A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.
(D) O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI,‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas

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