Simulado_4_Constitucional_1º_Ciclo_Resposta_questão_02

Questão 02)

(CESPE - DPU - Economista - 2010)

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.

b) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.

c) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.

d) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

e) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

Resposta: alternativa A.

A alternativa B está errada porque as normas de eficácia contida têm sim eficácia imediata, até que sobrevenha lei que restrinja a eficácia.

A alternativa C está errada porque as normas de eficácia limitada não estão suficientemente regulados pela sua redação. Dependem, assim, de complementação por outra norma.

A alternativa D está errada, porque as normas declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições órgãos ou entidades são normas de eficácia do gênero LIMITADA, espécie normas de princípio institutivo.

A letra E está errada, porque as normas que atribuem competência a entes federativos são de eficácia PLENA.

A alternativa A, que é a correta, traz a possibilidade de as normas de eficácia contida terem seus efeitos restringidos por outras normas constitucionais. A hipótese e o exemplo são válidos e aceitos pela doutrina.