Questão 4
(Cespe/UnB – Polícia Federal – Agente - 2012) Julgue o item:
O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.
Gabarito: CORRETA
A questão exige o conhecimento de mais uma diferença entre as empresas públicas e a sociedades de economia mista. Quando federais, aquela será processada e julgada pela Justiça Federal, enquanto esta deverá ter suas causas processadas e julgadas pela Justiça Estadual.
Isso porque o art. 109, I da CF prevê expressamente o julgamento da empresa pública federal perante a Justiça Federal, mas não contempla a sociedade de economia mista:
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar
e julgar:
I - as causas em
que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas
na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência,
as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho;”
Caso as empresas estatais sejam estaduais ou municipais, terão suas causas processadas e julgadas perante a justiça estadual.
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