Simulado_4_Constitucional_1º_Ciclo_Resposta_questão_04

Questão 04)

(FCC - MP/CE - Promotor de Justiça - 2008)

As normas constitucionais de

a) aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

b) aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

c) eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

d) eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

e) aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.

Resposta: Alternativa “B”.

A alternativa A está errada porque as normas de eficácia plena dispensam regulamentação legal para produzirem seus efeitos. A redação do dispositivo está truncada, mas é dessa forma que deve ser entendida a assertiva para fazer sentido.

A alternativa C e D estão erradas, porque as normas de eficácia limitada, ou de aplicabilidade diferida, não são totalmente desprovidas de eficácia. Elas não possuem “plena” eficácia, mas possuem certos efeitos, sendo os principais: a) estabelecem um “norte” ao legislador infraconstitucional, um comando, que deve ser seguido; b)condicionam a legislação futura e revogam a legislação pretérita com elas incompatíveis, servindo normalmente como parâmetro para o controle de constitucionalidade e o controle de recepção da legislação pretérita; c)informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando sua ordenação jurídica; d) são utilizadas como fontes para interpretação constitucional das demais normas do ordenamento, inclusive como interpretação sistemática da Constituição.

A alternativa E está errada, porque as normas de eficácia plena devem ser interpretadas sistematicamente com as restantes das normas presentes na Constituição, podendo sim haver uma limitação de sua eficácia por outra norma constitucional.

A alternativa B é, portanto, a correta, já que as normas de eficácia contida (lembre-se, que têm, em princípio, plena eficácia) podem ter seus efeitos restringidos, "contidos", por norma superveniente, nos termos previstos no próprio texto da norma constitucional.