Questão 05)
(FGV - TJ/MS - Juiz - 2008)
Assinale a afirmativa incorreta.
a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.
c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.
d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.
Resposta: alternativa “D”.
Primeiro detalhe da questão é que esta pede a resposta incorreta. Como já comentamos em simulados anteriores, é de boa cautela o candidato grifar o termo”incorreta”.
Isso porque no corre-corre da prova, bem como em face do exíguo prazo para responder as questões, muitas vezes o termo passa batido, e o candidato erra uma questão que sabia o conteúdo.
As alternativas A, B, C e E trazem definições e características corretas acerca da eficácia das normas constitucionais, que são auto-explicativas.
Já a alternativa D é incorreta porque a assertiva traz a definição mais próxima das normas de eficácia limitada.
As de eficácia contida, ao contrário do que traz a assertiva, são aquelas normas que têm plena aplicabilidade de imediato, mas que podem sofrer delimitações, restrições, contenções por normas infraconstitucionais ou mesmo constitucionais.
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