Questão 4
(CESPE/MPE-PE/Analista
– Processeual/2012) A técnica da interpretação conforme a
Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência
da norma a determinada situação de fato.
Gabarito: ERRADO
A técnica da
interpretação conforme a constituição,
embora comumente apresentada pela doutrina em conjunto com os
princípios de interpretação constitucional (e comumente chamado de
princípio), não se refere precisamente à interpretação da
constituição, mas à interpretação de disposições
infraconstitucionais.
O
princípio (ou técnica) impõe que sempre que uma lei apresente mais
de um sentido possível, deve-se escolher a interpretação que
melhor se coadune com os mandamentos constitucionais, evitando
declarar-se a sua inconstitucionalidade. É possível, então,
afastar uma ou outra interpretação das leis, inclusive para dizer
que se aplica a uma dada situação fática, ao contrário do que diz
a questão.
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