Simulado 10/2012 - Processo Civil - Questões

Concursandos de plantão, dando continuidade aos nossos simulados de Processo Civil, selecionamos questões que abordam a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de grande importância para provas de concursos, principalmente os elaborados pela Banca CESPE/UnB. Recomendamos que o estudo de vocês inclua a leitura dos informativos semanais de jurisprudência do STJ e do STF – e, para quem estuda Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, também os do TST! Ainda hoje, postaremos os comentários!

Bons estudos!

Danillo Vita

QUESTÕES:

1) (Questão elaborada pelo Blog Aejur) Em processo administrativo instaurado, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio de decisão, determinou a suspensão do recebimento de gratificação especial por membros do membros do Ministério Público do Estado X, a qual fora fixada em lei estadual em razão da participação em órgão de deliberação coletiva (Órgão Especial do Colégio de Procuradores). O MPX, então, ingressou com mandado de segurança coletivo, para restabelecer a percepção da gratificação especial por parte de seus membros. NESTE CONTEXTO, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) Pode o Ministério Público do Estado X ingressar com mandado de segurança coletivo, na defesa dos interesses de seus membros, com vistas ao restabelecimento da referida gratificação.

b) O Ministério Público do Estado X possui ampla legitimidade ativa para propositura de mandado de segurança coletivo, inclusive, na defesa de interesses da coletividade.

c) Inexiste legitimidade ativa do Ministério Público do Estado X para a propositura de mandado de segurança coletivo com o objetivo de restabelecer o recebimento de gratificação por membros da instituição, pois tal legitimidade só se daria se estivesse em jogo a defesa de sua atuação funcional e de suas atribuições institucionais.

d) A legitimidade ativa para propositura de mandado de segurança coletivo não alcança o Ministério Público, sendo restrita a partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

2) (Questão elaborada pelo Blog Aejur) João Antônio da Silva recebeu citação por oficial de justiça para comparecer a audiência de conciliação, relativamente a ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, sob o rito sumário, na qual figurava como réu. O valor da causa era de R$5.000,00 (cinco mil reais). No mandado de citação, constava a seguinte advertência: “Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico”. João Antônio, então, compareceu à audiência sozinho, levando consigo uma contestação devidamente assinada por seu advogado (devidamente constituído). COM BASE NO QUADRO FÁTICO DESCRITO, JULGUE A ASSERTIVA CORRETA.

a) o Estatuto Processual Civil exige apenas a presença do réu à audiência de conciliação, e a ausência do advogado ao referido ato não tem o condão de produzir os efeitos da revelia, até mesmo porque a contestação encontra-se assinada pelo causídico, podendo ser apresentada pelo réu em audiência.

b) constitui cerceamento de defesa a apresentação da contestação na própria audiência, caso não obtida a conciliação, não havendo previsão para tanto no Estatuto Processual.

c) No caso, por se tratar de rito sumário, o réu está autorizado a realizar atos processuais em causa própria, podendo comparecer a audiências, apresentar e assinar petições, entre outros, pois é facultativa a constituição de advogado, por expressa previsão legal.

d) Deve ser decretada a revelia do réu João Antônio da Silva, tendo em vista que não possui capacidade postulatória para postular em juízo, de modo que não pode apresentar contestação em audiência, a qual não pode ser recebida pelo magistrado.

3) (CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público) Constitui caso de nulidade processual absoluta:

a) a citação ocorrida durante a celebração de culto religioso.

b) a ausência da indicação do dia da realização do ato em auto de penhora.

c) a citação realizada após quarenta e oito horas do falecimento de cônjuge.

d) o cumprimento de sentença que não se funde em crédito líquido e exigível.

e) a ação de marido que atua independentemente da outorga uxória necessária.

4) (CESPE - 2011 - AL-ES – Procurador) Acerca dos princípios do processo civil na doutrina e na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta:

a) A dispensa de publicação prévia de pauta de julgamento viola o devido processo legal.

b) O desentranhamento da petição de contestação, em caso de decretação da revelia, ofende o princípio da ampla defesa.

c) Os prazos diferenciados para a fazenda pública, para o MP e para a defensoria pública ofendem o princípio da igualdade processual.

d) A concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars) ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa.

e) Se, na fundamentação da sentença, o juiz adotar como razão de decidir apenas o parecer do membro do MP como fiscal da lei, então essa conduta ofenderá o princípio da motivação das decisões judiciais.

5. (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO – Juiz) Um juiz, antes da fase de instrução do processo, verificou que não havia controvérsia acerca de um dos pedidos da inicial. Diante disso, em razão de requerimento da parte interessada, resolveu antecipar os efeitos da tutela relativa ao pedido. Inconformada com a decisão, a parte prejudicada interpôs, no juízo recorrido, apelação, requerendo, ao fim de suas razões, que esta ficasse retida nos autos, enquanto não ocorresse o julgamento dos demais pedidos.

COM BASE NESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

a) Nada impede o conhecimento do recurso apresentado, na medida em que o princípio do duplo grau de jurisdição garante à parte prejudicada o acesso à via recursal.

b) Identifica-se violação do princípio da singularidade, na medida em que a apresentação de uma segunda apelação nos mesmos autos determina interposição de dois recursos contra o mesmo tipo de ato judicial.

c) Trata-se de exemplo de violação do princípio da taxatividade, pois a parte prejudicada não poderia inaugurar uma nova forma de interpor o recurso de apelação.

d) Aplica-se ao caso a fungibilidade dos recursos, visto que é possível receber a apelação retida como agravo de instrumento.

e) A apelação é o recurso cabível contra qualquer ato judicial que resolva um dos pedidos do autor, mas a interposição na forma retida viola o princípio da dialeticidade.