Simulado 11/2012 - Direito Administrativo

Caros leitores,
Após o merecido descanso da Semana Santa, voltamos também com a matéria de Direito Administrativo. Analisem as questões e amanhã publico os comentários.
Grande abraço,
Gentil

1. Promotor de Justiça – RO – 2010 – Cespe/UnB

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

A) É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.

B) A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.

C) O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.

D) Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.

E) Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.

2. Juiz de Direito – TJES – 2011 – CESPE/UNB

Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.

A) No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.

B) De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.

C) Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.

D) No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.

E) A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.

3. Delegado de Polícia Civil/PB – 2009 – CESPE/UNB

A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando

A) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

B) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

C) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

D) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

E) o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.

 

4. Escrivão da Polícia Federal – 2009 – CESPE/UNB

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública.

I) O poder de a administração pública impor sanções a particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar.

II) O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.

5. Procurador do MP Especial junto ao TCE/BA – 2010 – CESPE/UNB

No tocante à improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

I) A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.