Simulado 11_2012 - Constitucional

Caros leitores do blog da Academia de Estudos Jurídicos,

Espero que todos tenham tido um excelente feriado e aproveitado bastante a companhia dos familiares.

Após o merecido descanso, a AEJUR apresenta o 11º simulado de Direito Constitucional do ano.

As questões são a respeito de Normas Constitucionais: teoria e classificação quanto à eficácia. Como de costume, amanhã traremos gabarito e comentários.

Segue o simulado:

Questão 1

(FCC/MP-CE/Promotor/2011) A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente,

a) é inconstitucional.
b) é ilícita.
c) não tem força normativa.
d) não foi recepcionada pelo texto constitucional.
e) é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. 

Questão 2

(OAB/101º/SP) Norma constitucional de eficácia limitada:

a) É aquela que não produz qualquer efeito, antes da norma integrativa infraconstitucional;

b) É aquela que produz todos os seus efeitos, mas restringe os direitos individuais e coletivos;

c) É aquela que produz todos os seus efeitos, podendo ser limitada pelo legislador infraconstitucional

d) É aquela que produz alguns efeitos, sendo a vinculação do legislador infraconstitucional um deles. 

Questão 3

(CESPE/DPE-ES/2009) Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.

Questão 4

(FCC/TRE-PR/AJAJ/2012) Em outubro de 2011, ao apreciar Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da exigência formulada em lei federal de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil para exercício da profissão de advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que referido exame tem por fim assegurar que atividades de risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, para evitar danos à coletividade. No julgamento, salientou-se que, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público; sob essa ótica, o exercício da advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta tanto o cliente, indivíduo, como a coletividade, pois denega Justiça, a qual é pressuposto da paz social.
Nesse caso, o STF
a) reconheceu a eficácia limitada da norma constitucional que assegura a liberdade profissional, sujeitando seu exercício à autorização prévia do Poder Público.
b) exerceu interpretação criativa e extrapolou o papel de guardião da Constituição, uma vez que se substituiu ao legislador, ao analisar o mérito da exigência legal.
c) deu à exigência legal interpretação conforme à Constituição, para o fim de excluir do alcance da norma a possibilidade de exercício profissional sem a prévia aprovação em avaliação promovida pelo Poder Público
d) procedeu à interpretação teleológica da norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e) restringiu o alcance da norma constitucional segundo a qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, ao condicionar o exercício profissional à aprovação prévia em avaliação promovida pelo Poder Público.

Questão 5
(FCC/TCM-BA/Procurador Especial de Contas/2011) Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura
a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
b) direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.
c) gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.
d) promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
e) direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.